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norma nº 12/1977

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 12 / 1977
Date 1977-04-14
EmentaClassifica os vencimentos do diretor da secretaria da câmara Municipal.
native_id992

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CÂMARA MUNICIPAL
ITAPETINGA-BAHIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42 de 14 de abril de 1977.
“Classáfica os vencimen -
“os do Diretor da Secre-
taria da Cênera,*
A Mesa da Câmara Eunicipal de Itapetinga, Estado da?
Bahia, ne uso de cuss atribuições, com funtamento nos arts. 98 e 108
da Constituição Federal e arte 2º e perógrafo 3º dc arte 28º de Lei *
Complementar nº 16, de maie de 1971, fes saber que q Poder Legislativo
Municipal aprovou g ela promulga e manda publicar, para os devidos *
fina, é seguinte Decreto Legislativos Fa
Arte 1º - Pica Clessíficado para 0R$4,004,00 (quatro!
mil e quatro cruzeiros), os vencímentos do Diretor da Secretaria da
Câmara de Verendores, de acordo com os níveis de vencimentos atualmen
te vigorantes no quadro do Diretores do Executivo Hunicipel,
Ao 2º = Ag despasas decorrentes com O presente Decre
to Legiskatávo aorresão vor conta de Verba Orçamentária grépria do Po
. der Legislativo, onde couber,
Arte MM - Ga efeitos dogta Deareto Legislativo vigo-
rarão a partir de ຠde jannixo de 1977, revogadas as disposições em!
contrério, ;
Câmara Munioigal de Itepetinga, 14 de abril de 1977
Elião Ga &e Oliveira
-Presi dentes

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