| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1977 |
| Date | 1977-05-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração de vereador da câmara Municipal de Itapetinga , Estado da Bahia. |
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Su? o Ro 0) âmara Municipal Iapetinga- Bahia DECRETO LEGISLATIVO Nº t9/77 “Fixa a remuneração de Vereadores da Câmara Municipal de Itapetin- ga, Estado da Bahia", A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Es- tado da Bahia, faz saber que e Peder Legislativo deste Muni- cípie apreveu, ela promulga e manda publicar, para es devi - des fins, o seguinte Decreto Legislative: Art. 1º - É fixada a remuneração ãe Verea - deres de acerde com critério e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 25 de 02 de julhe de 1975. árte 2º - À remuneração de Vereadores divi - dir-se-á em parte fixa e parte variável, $ 1º - À parte fixa será de CR$.1.003,30(hum mil e tres cruzeiros e trinta centaves), per mes. $ 22 - À parte variável será de CR$0376,24 " (trezentos e setenta e seis cruzeiros e vinte e quatro cem -— tavos), per Sessão, Arte 3º - O Vereador sé perceberá a parte va riável da remuneração se comparecer à Sessão, comprovado atraves de livre de Presença e participar nas votações. Arte 4º - Somente serão remuneradas as Ses - sões Ordinárias estabe lecidas na Lei ergênica dos Municí - pies, no máximo uma por dia. $ 1º - Per Sessão extraordinária, até o li - mite de quatre (4) por mes, e Vereador perceberá a remunera- ção estabelecida né art, 2º deste Decreto Legislativos $ 20 - às Sessões Selenes poderão ser remune radas desde que não haja outra Sessão no mesmo dias Arte 5º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprevada e para desempenhar missões temporá - rias de caráter cultural ou de interesse do Município, perce berá a parte fixa e variável àda remuneração. Art. 6º - Sempre que houver alteração nos ' subsídios des Deputados Estaduais, per ato da Mesa, será rea Justada a remuneração dos Vereadores. Art. 72º - É vedado o pagamento ae Vereador! ã&e qualquer vantagem pecuniíria come ajuda de custe represem tação ou gratificação não autorizada expressamente por este" Deerata Tacialativwa . pa pe Itapetinga - Bahia Conte do Decreto Legislativo nº 04/77 Arte 6º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrao per conta de verba Orçamentá - ria dos exercícios subsequentese Arte 9º - Os efeitos deste Decreto Legislativo vigerarão a partir de 1º de fevereiro de 1977. Arte 10º - Revogadas as dispesições em contrá- rio salvo disposto no arte 8º da Lei Complementar nº 25 de ! O2 de julho de 1975, Câmara Municipal de Itapetinga, 30 de maio de 1977. “a 2, | úilãe Carvalhe de Oliveira Presidente " ses de árauj A 1º Secretário 2º Secretário