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norma nº 10/1977

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 1977
Date 1977-05-30
EmentaFixa a remuneração de vereador da câmara Municipal de Itapetinga , Estado da Bahia.
native_id994

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Su? o
Ro
0)
âmara Municipal
Iapetinga- Bahia DECRETO LEGISLATIVO Nº t9/77
“Fixa a remuneração de Vereadores
da Câmara Municipal de Itapetin-
ga, Estado da Bahia",
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, Es-
tado da Bahia, faz saber que e Peder Legislativo deste Muni-
cípie apreveu, ela promulga e manda publicar, para es devi -
des fins, o seguinte Decreto Legislative:
Art. 1º - É fixada a remuneração ãe Verea -
deres de acerde com critério e limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 25 de 02 de julhe de 1975.
árte 2º - À remuneração de Vereadores divi -
dir-se-á em parte fixa e parte variável,
$ 1º - À parte fixa será de CR$.1.003,30(hum
mil e tres cruzeiros e trinta centaves), per mes.
$ 22 - À parte variável será de CR$0376,24 "
(trezentos e setenta e seis cruzeiros e vinte e quatro cem -—
tavos), per Sessão,
Arte 3º - O Vereador sé perceberá a parte va
riável da remuneração se comparecer à Sessão, comprovado
atraves de livre de Presença e participar nas votações.
Arte 4º - Somente serão remuneradas as Ses -
sões Ordinárias estabe lecidas na Lei ergênica dos Municí -
pies, no máximo uma por dia.
$ 1º - Per Sessão extraordinária, até o li -
mite de quatre (4) por mes, e Vereador perceberá a remunera-
ção estabelecida né art, 2º deste Decreto Legislativos
$ 20 - às Sessões Selenes poderão ser remune
radas desde que não haja outra Sessão no mesmo dias
Arte 5º - O Vereador licenciado por moléstia
devidamente comprevada e para desempenhar missões temporá -
rias de caráter cultural ou de interesse do Município, perce
berá a parte fixa e variável àda remuneração.
Art. 6º - Sempre que houver alteração nos '
subsídios des Deputados Estaduais, per ato da Mesa, será rea
Justada a remuneração dos Vereadores.
Art. 72º - É vedado o pagamento ae Vereador!
ã&e qualquer vantagem pecuniíria come ajuda de custe represem
tação ou gratificação não autorizada expressamente por este"
Deerata Tacialativwa . pa
pe
Itapetinga - Bahia
Conte do Decreto Legislativo nº 04/77
Arte 6º - As despesas decorrentes do presente
Decreto Legislativo correrao per conta de verba Orçamentá -
ria dos exercícios subsequentese
Arte 9º - Os efeitos deste Decreto Legislativo
vigerarão a partir de 1º de fevereiro de 1977.
Arte 10º - Revogadas as dispesições em contrá-
rio salvo disposto no arte 8º da Lei Complementar nº 25 de !
O2 de julho de 1975,
Câmara Municipal de Itapetinga, 30 de maio de
1977.
“a 2, |
úilãe Carvalhe de Oliveira
Presidente
"
ses de árauj
A 1º Secretário
2º Secretário

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