norma nº 8/1976

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a naneade EM RR rn
Fixa os Subsídios do Prefeite com
base na Lei nº 3.367, de 16 de ja
neiro de 1975.
A Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga Estadão da Ba-
hia, no uso de suas atribuições legais, decreta, promálga e manda
publicar, para os déêvidos efeitos, de acordo com os Arts. 56,92 e
seus Parésrafos, é Lei nº 2,902 de 12 de fevereito de 1971, com a
nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 30367, de 16 de janeiro
ãe 1975,
DEGCRET As
Arte 1º — Sãe fixados em Cr$ 7.224,26 (sete mil, duzen-
tos e vinte e quetro cruzeiros e vinte e scis centavos, mensais, 0%
Subsídios do Prefeito Municipal ds Itapeiinga, para vigorar de 1º *
de janeiro a 31 de dezenbro de 1977.
Arte 2? - É atribuido so Prefeito Municipal de Itapetinga
ums verbs de representação nº quentia de Gr$ 3.612,13 (treis mil ,
seiscentos e doze cruzeiros e treze centavos, nos têrmos da Lei nº
3.367, de janeiro de 1975, e equivalente a 50% (cinquenta por centc
de valer dos Subsídiose
Arte 3º - As deppesas úecorrentes deste Decreto Legislati
correrão pelos recursos Orçamentários próprios.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigok na ds
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contfíério.
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