norma nº 7/1975

pd
Câmara Municipal
Itapetinga - Bahia
Decreto Legislativo nº 2/75
de 17 de abril de 1975.
Fixa o Subsídios dc Prefeito
do Município de Itepetinga.
A Mesa da Câmara Municípal de Vereadores de
Itapetinga, Estado da Bchia, no uso de suas atribuiçoés, de-
creta, promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, /
de acorão com os artizos 56 e 92 e seus parágrafos, da Lei nº
2.902, de 12 de fevereiro de 1971, com a nova redação que lhes
foi dada pela Lei nº 3,367, de 16 de janeiro de 1975.
o seguintes Arte 1º- São fixados em Cr$ 3.800,00 (tres mil
e oitocentos cruzeiros), mensais o subsídio do Prefeito deste
Município.
Art. 2º- É atribuida ao Prefeito Municípsl uma
verba de representação, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.367,
de 16 de janeiro de 1975, e equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do valor do subsídio.
Arte 3º- As despesas decorrentes desse Decreto
Legislativo correrão vor conta dos recursos orçamentários pró-
priose
Arte 4º- Este Decreto entrará em vigor de acor=
ão coma Lei nº 3.367 de 16 de janeiro de 1975 e na data de a
sua publicação, revogadas as áisposiçoés em contrério.
Sala das Sessoês, à abril de 1975.
mérico Nógueira de Souza
- Presidente-
Jackson Almeida Coelho
do al Pe ira Qual.ob conta
= da Silva Dias Antonio áhirade Sobrinho
1º Secretário- 2º Secretárior