materia nº 24/2025

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
PROJETO DE LEI /2025
“Autoriza o poder Executivo Municipal a fornecer
aparelho sensor de monitoramento continuo de
glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, APRECIOU,
VOTOU e APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fornecer,
gratuitamente, aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste
município, o sensor de monitoramento continuo de glicose, bem como os
insumos necessários para seu funcionamento.
§ 1º. O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso continuo do
aparelho, bem como apresentação de documento que comprove o
diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento
continuo da doença.
Art. 2º. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
I- Residir no Município;
II- Apresentar receita ou laudo emitido por um profissional habilitado,
indicando a necessidade do uso do sensor de monitoramento
continuo de glicose.
Rua 2 de Julho, nº 79 – Centro – CEP: 45.200-270 – Jequié (BA) – Fone: (73) 3528-8600
Site: www.camaradejequie.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no
que couber, para definir os critérios específicos de distribuição,
acompanhamento dos beneficiados e formas de controle de uso.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune crônica em que o sistema
imunológico ataca e destrói as células produtoras de insulina no pâncreas,
resultando em pouca ou nenhuma produção deste hormônio.
De acordo com o Ministério da Saúde, o diabetes pode causar o
aumento da glicemia, e as altas taxas podem levar a complicações no
coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais
graves, pode levar á morte.
Existe atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo
com a doença, o que representa 6,9% da população nacional, segundo a
Sociedade Brasileira de Diabetes.
 O tratamento exige o uso diário de insulina e/ou outros
medicamentos para controlar a glicose no sangue.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, o tratamento para os
pacientes com diabetes Tipo 1 necessita de injeções diárias de insulina para
manterem a glicose no sangue em valores considerados normais. A
Rua 2 de Julho, nº 79 – Centro – CEP: 45.200-270 – Jequié (BA) – Fone: (73) 3528-8600
Site: www.camaradejequie.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
utilização do glicosimetro para o automonitoramento da glicemia auxilia na
avaliação e 
no gerenciamento do tratamento do diabetes, desta forma, o
automonitoramento quando feito corretamente, pode reduzir
significativamente a morbimortalidade relacionada ao diabetes.
Junior Braga
Valdemir Souza Braga Junior
Vereador
_______________________________________
Rua 2 de Julho, nº 79 – Centro – CEP: 45.200-270 – Jequié (BA) – Fone: (73) 3528-8600
Site: www.camaradejequie.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
Sob número_______ à fls.____________
Do livro ______________número______
Jequié ____de _____________de 2025
__________________________________________
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Rua 2 de Julho, nº 79 – Centro – CEP: 45.200-270 – Jequié (BA) – Fone: (73) 3528-8600
Site: www.camaradejequie.ba.gov.br