materia nº 577/2025

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
 
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
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INDICAÇÃO Nº /2025
Senhor Presidente,
Indicamos o Prefeito Zenildo Brandão, extensivo ao Secretario de Desenvolvimento Ecônomico , Sr. 
Celso Galvão D' Andrade Neto, que seja realizada, com a maior brevidade possível, a organização de 
um mutirão para regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs) no município de Jequié.
JUSTIFICATIVA
A formalização e regularização de pequenos empreendedores por meio do regime de 
Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para a geração de renda, acesso a benefícios 
previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais e inserção no mercado formal. Entretanto, 
muitos empreendedores encontram dificuldades para manter a regularidade de seus registros, seja 
por desconhecimento das obrigações, falta de acesso a orientações técnicas ou por débitos 
acumulados. Um mutirão de regularização dos MEIs, com apoio contábil, orientação jurídica e suporte 
técnico, pode contribuir significativamente para a retomada da formalidade e o fortalecimento da 
economia local. Essa ação, além de incentivar o empreendedorismo responsável, promoverá inclusão 
produtiva e contribuirá para o desenvolvimento econômico e social de Jequié.
Na certeza de contar com a atenção e sensibilidade de Vossas Senhorias, renovo votos de elevada 
estima e consideração.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025
 
 RAMON ANDRADE FERNANDES
(RAMON)
Vereador
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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ATENDIDO 
 Of. n.º______________________
Em: ______/________/___________
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