ESTADO DA BAHIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 311/2025 Jequié – BA, 28 de Maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., em tempo, estamos encaminhando para apreciação
o presente projeto de lei abaixo, a fim de que seja analisado, discutido e ao final aprovado pelos
Ilustres Vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 16/2025- DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:91
733103520
Assinado de forma
digital por ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:91733103520
Dados: 2025.05.28
12:28:20 -03'00'
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ínclitos Vereadores,
Cumprimentando-os, submeto à apreciação, discussão e votação de Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei que visa à restruturação administrativa no âmbito das secretarias
municipais, a fim de adequar a estrutura, pragmatizando e melhorando os trâmites nas atividades
administrativas, melhor atendimento à população, objetivando dar mais agilidade, transparencia
e eficiência aos serviços públicos prestados no nosso município atraves das secretarias
municipais, reduzindo de maneira eficiente os custos da contratação de mão de obra via
terçeirização.
Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o presente projeto de lei não acarreta
aumento de despesa, assim estando descartada a necessidade de elaboração do impacto
orçamentário financeiro.
São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à deliberação de Vossa
Excelência o Anexo Projeto de Lei.
Sirvo-me do ensejo para renovar expressões de mais alta estima e apreço por essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 28 DE MAIO DE 2025.
ZENILDO
BRANDAO
Zenildo Brandão Santana SANTANA:9
=Prefeito Municipal=
Assinado de forma
digital por ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:91733103
520
Dados: 2025.05.28 1733103520 12:28:44 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 16/2025.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DE SECRETARIAS E
AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu seu sanciono a presente lei:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º - Fica criada a Divisão Contábil e de Finanças, na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura organizacional o iten 4.4 ao art. 24 da Lei
Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
4.4 – Divisão Contábil e de Finanças;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DE DIVISÃO CONTÁBIL E
DE FINANÇAS
CC-2
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica criada a Divisão de Proteção Animal e Controle de Zoonoses, na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura organizacional o
iten 7.1 ao art. 24 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
7.1 – Divisão de Proteção Animal e Controle de Zoonoses;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DE DIVISÃO DE
PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE
DE ZOONOSES
ASS-1
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 3º - Fica criado o Departamento Administrativo do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU 192, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município,
acrescendo, assim, na estrutura organizacional o iten 8 ao art. 24 da Lei Municipal nº
1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
8 – Departamento Administrativo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU 192;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA – SAMU 192
ASS-2
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 4º - Fica criado o Departamento de Regulação da Assistência em Média e Alta
Complexidade, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município, acrescendo, assim,
na estrutura organizacional o iten 9 ao art. 24 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes
termos:
Art. 24 - .....
(....)
9 – Departamento de Regulação da Assistência em Média e Alta Complexidade;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
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QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR DE REGULAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
CC-2
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 5º - Fica criado o Departamento de Gestão do Trabalho e educação em Saúde, na estrutura
da Secretaria Municipal de Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura organizacional
o iten 10 ao art. 24 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
10 – Departamento de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DE GESTÃO DO
TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
CC-2
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 6º - Fica criado o Núcleo de Educação Permanente em Saúde, na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura organizacional o iten 11 ao
art. 24 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
11 – Núcleo de Educação Permanente em Saúde;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR DO NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM
CC-2
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SAÚDE
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 7º - Fica criado a Divisão de Compras e Licitações, na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura organizacional o iten 4.5 ao art. 24 da Lei
Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
4.5 – Núcleo de Educação Permanente em Saúde;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR DA DIVISÃO DE
COMPRAS E LICITAÇÕES
ASS-1
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 8º - Fica criado a Divisão de Manutenção e Suprimento da rede Municipal de Saúde, na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município, acrescendo, assim, na estrutura
organizacional o iten 4.6 ao art. 24 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
Art. 24 - .....
(....)
4.6 – Divisão de Manutenção e Suprimento da rede Municipal de Saúde
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
E SUPRIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE
CC-2
01 COORDENADOR SUPORTE
PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
ASS-2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
Art. 9º – Fica modificado o art. 8º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo na estrutura da
Secretaria Muncipal de Saúde:
I – De (80) Oitenta para (92) Noventa e Dois Cargos em Comissão de Coordenador
Administrativo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 10 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL ASS-1
02 SUPERVISOR AUDITOR CC-2
§ 1º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Fica modificado o parágrafo ùnico do art. 5º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Secretaria Muncipal de Fazenda:
I – De (12) Doze para (19) Dezenove Cargos em Comissão de Assistente Técnico;
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 12 - Fica alterado o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor do Departamento da
Secretaria Municipal de Educação, para o símbolo ASS – 1.
Art. 13 - Fica alterado o símbolo CC – 4, referente ao cargo de Coordenador Pedagógico das
Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, para
o símbolo CC – 2.
Art. 14 – Fica modificado o parágrafo uníco do art. 7º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Secretaria Muncipal de Educação:
I – De (50) Cinquenta para (100) Cem Cargos em Comissão de Coordenador Administrativo.
Art. 15 - Fica modificado o anexo único da Lei 1.552/2002, alterando o quantitativo de (34) trinta
e quatro para (52) cinquenta e dois Cargos em Comissão de Vice Diretor, na estrutura da
Secretaria Muncipal de Educação.
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 16 – Fica modificado o parágrafo uníco do art. 3º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Secretaria Muncipal de Administração:
I – De (02) dois para (03) três Cargos em Comissão de Coordenador de Contratos e Licitações;
II – De (01) Um para (02) Dois cargos em Comissão de Coordenador de Folha de Pagamento,
ambos;
III – De (02) Dois para (15) Quinze cargos em comissão de Coordenador Administrativo.
§1º - Fica alterado o símbolo CC – 3, referente ao cargo de Coordenador de Folha de
Pagamento, para o símbolo CC – 2.
§2º - Fica alterado o símbolo CC – 3, referente ao cargo de Chefe de Divisão e Manutenção da
Secretaria Municipal de Administração, para o símbolo CC – 2.
§3º - Fica alterado o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor de Transportes da Secretaria
Municipal de Administração, para o símbolo ASS – 1.
§4º - Fica alterado o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor Do Departamento de Material
e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, para o símbolo ASS – 1.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 17 – Fica modificado o parágrafo uníco do art. 1º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Secretaria Muncipal de Governo:
I – De (04) Quatro para (11) Onze Cargos em Comissão de Assistente Técnico;
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 18 – Fica modificado o parágrafo uníco do art. 2º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Procuradoria Geral do Município:
I – De (03) Três para (05) Cinco Cargos em Comissão de Assistente Técnico;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 19 – Fica modificado o parágrafo uníco do art. 6º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo
na estrutura da Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Social:
I – De (08) Oito para (23) Vinte e Três Cargos em Comissão de Coordenador Administrativo;
II – De (12) Doze para (27) Vinte e Sete Cargos em Comissão de Assistente Técnico;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 20 – Ficam criados, no Âmbito da Secretaria Muncipal de Infraestrutura, os seguintes, os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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seguintes cargos:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
07 COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC-3
30 ASSISTENTE TÉCNICO CC-3
01 SUPERVISOR AUDITOR CC-2
Parágrafo Único – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e
exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Fica modificado o art. 9º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo na estrutura da
Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I – De (01) Um para (02) Dois Cargos em Comissão de Assessor Jurídico;
II – De (13) treze para (15) quinze cargos em comissão de Coordenador de Projetos, Execução
e Controle.
Art. 22 – Fica modificado o art. 3º da Lei 2.021/2017, alterando o quantitativo na estrutura da
Unidade Executora de Local – UEL/ Unidade Gestora de Projetos – UGP:
I – De (01) Um para (02) Supervisor Técnico.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 23 – Fica modificado o art. 11º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo na estrutura da
Secretaria Muncipal de Esporte e Lazer:
I – De (04) Quatro para (06) Seis Cargos em Comissão de Secretário de Apoio Administrativo.
II – Fica alterado o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretos Do Departamento de Material
e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para o símbolo ASS – 1.
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 24 – Ficam criados, no âmbito da Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
02 ASSISTENTE TÉCNICO CC-3
Parágrafo Único – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e
exoneração a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 25 - Fica criada a Divisão Administrativa e Técnicas de Programas, na estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acrescendo, assim, na estrutura
organizacional o iten 5 ao art. 16 da Lei Municipal nº 1.552/2002, nos seguintes termos:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 16 - .....
(....)
5 – Divisão Administrativa e Técnicas de Projetos;
§ 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o
seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR DE PROJETOS CC-2
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 26 - Fica criada no âmbito da estrutura admnistrativa da Superintendência Municipal de
Trânsito – SUMTRAN, a Divisão de Transporte e Tráfego, acrescendo, assim, na Lei Municipal
nº 1.761/2007, e seus anexos os seguintes termos:
§ 1º – Ficam criados, no âmbito da Superintendência Municipal de Trânsito – SUMTRAN, os
seguintes cargos, modificando seus anexos:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
02 SUPERVISOR OPERACIONAL DE
TRANSPORTE
CC-3
02 SUPERVISOR DE TRÁFEGO CC-3
01 CHEFE FINANCEIRO DE
TRANSPORTE
CC-3
02 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DO
TRANSPORTE PÚBLICO
CC-3
01 AUXILIAR DE COORDENAÇÃO DA
ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO
CC-3
01 CHEFE DIVISÃO DE TRANSPORTE CC-3
§ 2º – Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão
descritas no Anexo I desta lei.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27 - Fica modificado o art. 10º da Lei 2.280/2023, alterando o quantitativo na estrutura da
Secretaria Muncipal de Serviços Publicos:
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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I – De (06) Seis para (10) Dez Cargos em Comissão de Coordenador de Controle.
II – De (01) Um para (30) Trinta Cargos em Comissão de Secretário de Apoio Administrativo.
Art. 28- Fica criado, no âmbito da Secretaria Muncipal de Serviços Publicos, o seguinte cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
01 COORDENADOR DE PROJETOS,
EXECUÇÃO E CONTROLE
CC-2
Parágrafo Único – O cargo descrito e criado neste artigo é de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 29- Fica criado, no âmbito da Secretaria Muncipal de Relações Institucionais, o seguinte
cargo:
QUANTITATIVO CARGO SÍMBOLO
06 COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC-3
Parágrafo Único – O cargo descrito e criado neste artigo é de livre nomeação e exoneração a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
orçamento, com a finallidade de criar as dotações necessárias para atender as alterações
propostas de criação de cargos em comissão, conforme artigos e paragrafos acima.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais especiais que trata o caput deste artigo, não serão
utilizados para cálculo do limite autorizado pelo poder Legislativo Municipal para abertura de
créditos adicinais suplementares por anulação de dotação.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Jequié, em 28 de maio de 2025.
ZENILDO Assinado de forma
digital por ZENILDO
Zenildo Brandão Santana
Prefeito Municipal
BRANDAO
SANTANA:9
BRANDAO
SANTANA:917331035
20
Dados: 2025.05.28 1733103520 12:29:18 -03'00'
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I
CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇÃO
DIRETORIA DO
DEPARTAMENTO
DE
CONTABILIDADE
E FINANÇAS
Elaborar relatórios de
acompanhamento de saldos
contábeis;
Assessorar a gestão superior
em assuntos contábeis;
CC-2
Elaborar documentos de
informações fiscais;
Representar a Diretoria junto à
Administração Superior;
Coordenar e acompanhar as
atividades de administração de
pessoal e material;
Orientar a elaboração do
Relatório anual de atividades;
Apresentar balanços gerais às
autoridades competentes;
Coordenar e acompanhar a
elaboração das peças
contábeis do relatório de
gestão;
Executar atos de Gestor
Financeiro;
Atendimento a fornecedores
para posicionamento de
liquidação e pagamentos de
documentos.
DIRETORIA DE
PROTEÇÃO
ANIMAL e
Elaborar, implantar e coordenar
políticas públicas de proteção
animal;
SUPERIOR
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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CONTROLE DE
ZOONOSES
CC-2
Desenvolver projetos e estudos
objetivando a manutenção,
preservação e controle das
espécies animais;
Colaborar na execução de
programas intersetoriais de
proteção animal;
Fiscalizar as atividades que
possam comprometer a
qualidade de vida ou pôr em
risco espécies animais;
Promover e acompanhar
projetos, ações e campanhas
educativas relativas à proteção
animal e a preservação de
espécies em extinção;
Promover parcerias com
entidades públicas, privadas e
organizações sociais de
proteção animal para execução
de suas políticas públicas.
COORDENAÇÃO
ADMINISTRATIVA
SAMU 192
ASS-2
Coordenar, organizar e
controlar as atividades da área
administrativa relativas à
segurança patrimonial,
arquivo, ouvidoria, secretaria,
manutenção predial e
atividades afins, definindo
normas e procedimentos de
atuação para atender as
necessidades e objetivos do
serviço. Acompanha e analisa
os indicadores de
desempenho, definindo
planos, em conjunto com a
equipe.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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DIRETORIA DE
REGULAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA EM
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
CC-2
Desenvolver e sistematizar
ações de regulação da
atenção.
Programar ações e serviços de
saúde.
Gerir e controlar sistemas de
informação.
Avaliar os serviços de saúde.
Gerir os repasses de recursos
de Média e Alta Complexidade
(MAC/FAEC).
Custear Centrais de
Regulação.
DIRETORIA DE
GESTÃO DO
TRABALHO E
EDUCAÇÃO EM
SAÚDE
CC-2
Gerir Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos,
operacionalizando seus atos
normativos;
Desenvolver em conjunto com
o Núcleo de Educação
Permanente a oferta de cursos
de qualificação na área de
gestão e humanização do e no
trabalho;
Contribuir na discussão,
revisão e elaboração das leis
que regulamentam as carreiras
na SMS, bem como, na
elaboração de atos normativos
que subsidiam o
desenvolvimento funcional do
servidor, por meio da promoção
e progressão;
Definir políticas de RH; Criar e
aplicar práticas e políticas de
gestão de pessoal; Promover o
desenvolvimento profissional e
pessoal dos funcionários;
Gerenciar o programa de
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bolsas para estagiários;
Controlar o quadro de vagas;
Gerenciar o devido
cumprimento das funções e
atribuições;
Elaborar propostas de cargos;
Elaborar proposta de realização
de concursos públicos e testes
seletivos;
•
COORDENAÇÃO
DO NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO
PERMANENTE
EM SAÚDE
ASS-2
Responsável por promover a
formação e o desenvolvimento
dos trabalhadores da saúde;
Atuar em conjunto com a
Diretoria de Gestão do
Trabalho de modo a:
Melhorar a qualidade dos
serviços de saúde
Tornar os serviços mais
qualificados para atender às
necessidades da população
Transformar as práticas
profissionais e a organização
do trabalho
Desenvolver os trabalhadores
nos planos individual e coletivo
COORDENADOR
DA DIVISÃO DE
COMPRAS E
LICITAÇÕES
Auxiliar elaboração de editais
de licitação;
Analisar editais de licitação;
Definir a modalidade de
licitação;
SUPERIOR
Gerir a equipe de servidores;
Zelar pelo uso de bens
patrimoniais;
ASS-1
Elaborar normatizações;
Atualizar bases de
informações;
Dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a
execução das atividades de
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compras e licitações da SMS;
Estabelecer relações com o
mercado fornecedor de bens,
serviços e obras;
Planejar, elaborar e executar o
Plano Anual de Contratações;
Planejar e elaborar cronograma
de compras;
Processar licitações e
acompanhar as compras;
Acompanhar a execução de
contratos;
Propor aplicação de
penalidades aos fornecedores
inadimplentes;
Fornecer informações para a
prestação de contas da SMS;
Elaborar estudos e emitir
parecer em assuntos de sua
área de competência.
DIRETORIA DE
MANUTENÇÃO E
SUPRIMENTO DA
REDE
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CC-2
Responsável pela conservação,
reparo e aprimoramento de
edifícios e instalações da rede
municipal de saúde.
Atua na gestão da manutenção
predial, podendo esta ser
preventiva, corretiva ou
preditiva.
Realiza a conservação, reparo
e aprimoramento de prédios
públicos e instalações.
Garante a funcionalidade,
segurança e habitabilidade.
Supervisiona instalações
elétricas, hidráulicas e
sanitárias, gerenciando as
equipes de serviço
Atua com ar condicionado.
Mantém os níveis de estoque
dos kits de manutenção geral.
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COORDENADOR
SUPORTE
PRONTUÁRIO
ELETRÔNICO ASS-2
Coordenar processo de
implantação do prontuário
eletrônico;
Fornecer suporte técnico e
treinamento em sistemas e
redes;
Agir como elo de ligação entre
as unidades assistenciais e as
unidades gestoras;
Instalar e configurar softwares
e hardwares (impressoras,
placas de rede etc.);
Monitorar o desempenho de
sistemas e redes.
COORDENADOR
DE PROJETOS
CC-2
Conduzir as ações
administrativas e técnicas dos
programas da SETRE na
unidade;
Organizar e coordenar as
ações da Unidade de
Atendimento SINEBAHIA;
Supervisionar, acompanhar e
avaliar as atividades
desenvolvidas pela Unidade de
Atendimento;
Oferecer aos seus
colaboradores orientação
técnico-metodológica e normas
de funcionamento necessárias
à execução dos programas;
Responsabilizar-se pelos bens
patrimoniais da SETRE na
Unidade;
SUPERVISOR
OPERACIONAL
DE TRANSPORTE
Receber, estacionar e zelar
pela conservação e segurança
dos veículos; comunicando aos
superiores quaisquer avarias
porventura constatadas nos
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CC-3
veículos sob sua
responsabilidade; controlar o
movimento de pessoas e
veículos no estacionamento,
comunicando aos superiores
quaisquer irregularidades; zelar
pela limpeza e conservação do
ambiente de trabalho; controlar
a quilometragem dos veículos,
bem como seus respectivos
abastecimentos de
combustível, água, óleo do
motor e demais lubrificantes,
reduzindo tudo a termo e
repassando as informações
para os setores pertinentes;
cumprir outras tarefas que
forem determinadas.
SUPERVISOR DE
TRÁFEGO CC-3 executar a fiscalização sobre a
liberação e recolhimento dos
veículos, atuando na
organização e orientação das
linhas e itinerários, na criação e
organização de horários das
linhas e motoristas e na escala
de motoristas e demais
funcionários do setor
operacional, providenciando o
eventual reforço de frota
quando necessário, conferido o
cumprimento dos horários dos
motoristas e dos itinerários,
verificando o cumprimento das
normas internas por parte dos
motoristas quando em trânsito,
verificando as condições
quando da liberação dos
veículos, escalando e
mantendo os servidores que
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exercem as funções de
despachante em seus pontos
determinados, executar outras
tarefas que lhe forem
determinadas por seus
superiores hierárquicos.
CHEFE
FINANCEIRO DE
TRANSPORTE
CC-3
Desempenhar atividades
relativas à área de atendimento
ao público e tesouraria, entre
as quais aquelas relativas aos
serviços de contas a pagar e
receber, fluxo de caixa, registro
de entrada e saída de
numerários, emissão de
relatórios gerenciais,
lançamento de notas fiscais e
outros documentos
assemelhados, conciliação
bancária e etc, bem como
manutenção de contatos com
bancos , clientes e
fornecedores; desempenhar
outras atividades determinadas
pelos superiores hierárquicos,
inclusive de natureza externa.
CHEFE DIVISÃO
DE TRANSPORTE
CC-3
Dirigir ou fiscalizar a construção
e manutenção de todas as
atividades voltadas para o
tráfego no Município de Jequié;
Acompanhar a operação e
informar aos motoristas e
superiores qualquer alteração
nas rotas e horários, executar
outras tarefas relativas ao
funcionamento do sistema
viário no âmbito do Município,
executar outras tarefas
correlatas.
AUXILIAR DE
MANUTENÇÃO
Executar tarefas auxiliares
relativas a conserto,
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DO
TRANSPORTE
PÚBLICO
CC-3
regulagem, lubrificação e
limpeza de veículos. Auxiliar na
revisão e conserto de sistema
mecânico de veículos, substituir
peças e componentes
avariados; ajudar a calibragem
de pneus, quando necessário;
substituir pneus avariados ou
desgastados; verificar o nível e
a viscosidade do óleo de cárter,
caixa de mudanças, diferencial
e demais reservatórios de óleo,
para efetuar a complementação
ou troca; lubrificar peças do
motor, tais como, dínamo,
distribuidor, alternador e outras;
articulações dos sistemas de
direção, do freio e outros
elementos, aplicando óleo
adequado, a fim de zelar pela
manutenção e conservação do
equipamento; limpar o local de
trabalho e guardar as
ferramentas em locais
predeterminados; zelar pela
conservação dos equipamentos
utilizados no trabalho,
comunicando à Chefia
imediata, qualquer
irregularidade verificada.
AUXILIAR DE
COORDENAÇÃO
DA ESCOLA
PÚBLICA DE
TRÂNSITO
CC-3
Auxiliar a Diretoria da Escola
Pública de Trânsito no
planejamento, organização e
execução de projetos e
atividades educativas; Auxiliar
na elaboração de materiais
pedagógicos e campanhas
educativas voltadas à
educação para o trânsito;
Acompanhar e monitorar a
realização das atividades
educativas, registrando dados,
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fotos e relatórios para fins de
prestação de contas e
divulgação; Colaborar na
articulação com escolas,
instituições parceiras e setores
internos da SUMTRAN, visando
à ampliação e efetividade das
ações educativas; Apoiar na
organização de eventos,
palestras, oficinas e ações
externas promovidas pela
Escola Pública de Trânsito;
Manter atualizados os registros
e documentos administrativos e
pedagógicos da Escola Pública
de Trânsito; Contribuir para o
controle e organização do uso
de materiais e equipamentos
utilizados nas ações
educativas; Receber
demandas, sugestões e
feedbacks da comunidade
escolar e da população,
encaminhando-as à diretoria da
escola; Auxiliar na produção de
conteúdo para redes sociais,
boletins e outros canais de
comunicação institucional da
escola; Executar outras tarefas
correlatas à sua função,
sempre em apoio à
coordenação da Escola Pública
de Trânsito.