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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 342/2025 Jequié – BA, 03 de Junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., em tempo, estamos encaminhando para apreciação
o presente projeto de lei abaixo, a fim de que seja analisado, discutido e ao final aprovado pelos
Ilustres Vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 26/2025- “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ínclitos Vereadores,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a desafetar e alienar bens imóveis do patrimônio
municipal.
Havendo, no patrimônio do Município, bens imóveis sem destinação específica para uso e
serventia da coletividade, mostra-se necessário aplicar políticas públicas propositivas, feitas por
meio do investimento de recursos públicos em ações que permitam, aos cidadãos, beneficiaremse diretamente de obras e ações do governo.
Os Terrenos, além de gerarem despesas de manutenção para o Município, contrariam as
políticas públicas de segurança e política de saúde pública, além de colocar em risco a
população, tornando-se vulnerável aos riscos de proliferação de animais peçonhentos e outros
transmissores de doenças endêmicas, não contribuindo, ademais, para a observância do fim
social da propriedade.
Por outro lado há necessidade premente de reforma da atual sede administrativa e a ampliação
do centro administrativo, com o objetivo de reduzir os custos para os cofres públicos com
alugueis para instalar os demais órgãos da administração pública municipal, além de
proporcionar o bom andamento do serviço público municipal, proporcionará melhores condições
de trabalho aos servidores, bem com melhor atendimento e acessibilidade ao cidadão.
Diante do quadro de déficit orçamentário, e sendo necessários recursos financeiros para
investimento imediato, encaminha-se o presente Projeto de Lei com vistas obter autorização para
alienar bens públicos e aplicação dos recursos obtidos.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste
objeto, razão pela qual solicito análise e votação, nos termos da Lei Orgânica municipal.
Sirvo-me do ensejo para renovar expressões de mais alta estima e apreço por essa Casa de
Leis.
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
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PROJETO DE LEI Nº 26/2025.
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38,
§8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ -
BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono o presente Projeto de Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 8º, I, artigo 16, XXI, artigo 38, §8º,
C e artigo 75 XVIII, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal nº 14.133/21, a alienar os bens
imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no anexo desta Lei, bem como todos
aqueles bens sem destinação pública específica.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação
prévia e licitação.
Art.2º. O proveito econômico obtido com as alienações citadas no art. 1º desta Lei será investido
no próprio município.
Art.3º. As despesas decorrentes das vendas autorizadas por esta lei serão suportadas pelos
respectivos compradores.
Art.4º. Os bens referidos no artigo 1º desta Lei ficam desafetados para efeito de alienação.
Art.5º. A receita de capital proveniente da alienação dos bens imóveis descritos nesta Lei deverá
ser empregada, na conclusão do prédio anexo a Prefeitura Municipal de Jequié, que futuramente
servirá para o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, bem como no processo de
urbanização estrutural do município.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal
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ANEXO I
IMÓVEL
LOT. JARDIM AMARALINA, JEQUIÉ – BA.
MATRÍCULAS Nº: 64959 - LIVRO 2BFB.
ÁREA TOTAL: 2.105,07m²
IMÓVEL
LOTEAMENTO SANTA LUZ, JEQUIÉ – BA.
MATRÍCULA Nº: 64.969, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 10.750,00m²
MATRÍCULA Nº: 64.970, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 2.489,90m²
MATRÍCULA Nº: 64.971, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 5.725,00m²
IMÓVEL
LOTEAMENTO SOMBRA DA TARDE, JEQUIÉ – BA.
MATRÍCULA Nº: 64.890 - LIVRO 2BFB.
ÁREA TOTAL: 1.000,00m²
MATRÍCULA Nº: 64.891 - LIVRO 2BFB.
ÁREA TOTAL: 4.000,00m²
IMÓVEL
LOTEAMENTO MUNDO NOVO, JEQUIÉ – BA.
MATÍCULA Nº 64.972 – LIVRO 2
ÁREA TOTAL: 827,44m²
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MATÍCULA Nº 64.973 – LIVRO 2
ÁREA TOTAL: 1.608,81m²
IMÓVEL
LOTEAMENTO JEQUIÉ, JEQUIÉ – BA.
MATÍCULA Nº 64.887 – LIVRO 2BFB
ÁREA TOTAL: 1.988,67m²
MATÍCULA Nº 64.888 – LIVRO 2BFB
ÁREA TOTAL: 4.221,75m²
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ANEXO II
LOT. JARDIM AMARALINA, JEQUIÉ – BA.
MATRÍCULAS Nº: 64959 - LIVRO 2BFB.
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LOTEAMENTO SANTA LUZ, JEQUIÉ – BA.
MATRÍCULA Nº: 64.969, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 10.750,00m²
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MATRÍCULA Nº: 64.970, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 2.489,90m²
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MATRÍCULA Nº: 64.971, LIVRO 2.
ÁREA TOTAL: 5.725,00m²
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LOTEAMENTO SOMBRA DA TARDE, JEQUIÉ – BA.
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MATRÍCULA Nº: 64.890 - LIVRO 2BFB.
ÁREA TOTAL: 1.000,00m²
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MATRÍCULA Nº: 64.891 - LIVRO 2BFB.
ÁREA TOTAL: 4.000,00m²
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LOTEAMENTO MUNDO NOVO, JEQUIÉ – BA.
MATÍCULA Nº 64.972 – LIVRO 2
ÁREA TOTAL: 827,44m²
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Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié-BA – 45206-903 – Tel. 0800 801 0118;email: pmj@jequie.ba.gov.br
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MATÍCULA Nº 64.973 – LIVRO 2
ÁREA TOTAL: 1.608,81m²
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