ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié-BA – 45206-903 – Tel. 0800 801 0118;email: pmj@jequie.ba.gov.br
Ofício nº. 334/2025 Jequié – BA, 03 de Junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., em tempo, estamos encaminhando para apreciação
o presente projeto de lei abaixo, a fim de que seja analisado, discutido e ao final aprovado pelos
Ilustres Vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 18/2025- ALTERA A LEI Nº 1.479/1999 QUE DENOMINA DE PROFESSOR
AURINO NERY A ESCOLA DO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, QUE PASSA A SER
DENOMINADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIU PROFESSOR AURINO NERY, COM
FUNCIONAMENTO EM NOVO ENDEREÇO, RUA JOÃO JOSÉ DUARTE, S/N - CEP 45201-011,
JOAQUIM ROMÃO – JEQUIÉ - BA.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos nossos
agradecimentos.
ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:9
Assinado de forma
digital por ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:917331035
20
Respeitosamente,
Dados: 2025.06.03
16:11:08 -03'00'
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
1733103520
ESTADO DA BAHIA
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ínclitos Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “DENOMINA DE CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR AURINO NERY, A ESCOLA PROFESSOR AURINO
NERY, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE – JOAQUIM ROMÃO e a criação
de cargos em comissão para o CEI”.
Configurando a ideia de Centro de Educação Infantil a necessidade da criação de cargo para o
funcionamento objetiva não só o fortalecimento da estrutura administrativa da instituição
permite a designação de profissionais qualificados e comprometidos com o desenvolvimento
educacional das crianças, cumprindo a função precípua do CEI na implementação de programas
pedagógicos inovadores, com supervisão eficaz das atividades escolares e a otimização dos
recursos disponíveis.
Ante todo o exposto e considerando a relevância do tema educação infantil em nossa
comunidade, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para
apreciação.
Sirvo-me do ensejo para renovar expressões de mais alta estima e apreço por essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
ZENILDO
BRANDAO
Zenildo Brandão Santana
Assinado de forma
digital por
ZENILDO
BRANDAO
SANTANA:9173310
=Prefeito Municipal= 173310352
0
3520
Dados: 2025.06.03
16:11:20 -03'00'
SANTANA:9
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025.
“ALTERA A LEI Nº 1.479/1999 QUE DENOMINA DE
PROFESSOR AURINO NERY A ESCOLA DO LOTEAMENTO
SOL NASCENTE, QUE PASSA A SER DENOMINADA CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIU PROFESSOR AURINO NERY, COM
FUNCIONAMENTO EM NOVO ENDEREÇO, RUA JOÃO JOSÉ
DUARTE, S/N - CEP 45201-011, JOAQUIM ROMÃO – JEQUIÉ –
BA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a ser denominado de Centro de Educação Infantil Professor Aurino Nery,
a escola municipal Aurino Nery, criada pela Lei nº 1.479/1999.
Art. 2º- Como Centro de Educação Infantil, funcionará com um quadro de cargos
individualizados, que passa a vigorar, mediante promulgação da presente lei, a saber:
I. 01 (um) Cargo de Diretor (40 horas), símbolo CC2;
II. 02 (dois) Cargos de Vice-Diretor (20 horas), símbolo CC4;
III. 01 (um) Cargo de Coordenador Pedagógico, símbolo CC4;
IV. 01 (um) Cargo de Secretário Escolar, símbolo CC4;
Art. 3º- Ficam criados os cargos especificados no Art. 2º desta Lei, que passarão a integrar o
anexo previsto no art. 31 da Lei nº 1.552, de 04 de fevereiro de 2002.
Art. 4º- A formação exigida para provimento dos cargos em comissão criados por esta Lei
será de acordo com as normas contidas nas Leis Municipais nº 1.445/98 e Lei nº 2.265/2022.
Art. 5º- A Organização e funcionamento do Centro ocorrerá conforme descrição abaixo:
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I . O Centro de Educação Infantil será dirigido por titular de Cargo Comissionado - Símbolo
CC-2, equivalente ao Cargo de Diretor de Escola de Grande Porte, em consonância com o
disposto na Lei nº 2.045/2018.
II . O Centro de Educação Infantil funcionará nos Turnos Matutino e Vespertino.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
Zenildo Brandão Santana ZENILDO
BRANDAO
Assinado de forma
digital por ZENILDO
BRANDAO
=Prefeito Municipal= SANTANA:9 SANTANA:9173310
3520
Dados: 2025.06.03
16:11:32 -03'00' 1733103520