materia nº 47/2025

#0" 
ESTADO DA EitimoviARA E/ 4 ARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
MUNICIPMFDEQUIÉ) o PARECER 
"Casa de Zenildo Tourinho" 70 Unanimidade 
__Votos Contra Vot2r Fav r 
r2. 4 e ,", 
..-- 
PAREC 1.15È a das Sessões em. 
PRESID E 
O Projeto de Lei 16/2025 de autoria do Executivo Mt.,19;Civai, vide diSpe5 sobre a adequação 
da Estrutura Organizacional de Secretárias e Autarquias do Município de Jequié e dá outras 
providências. Ao analisarmos o Projeto de Lei ora em questão e verificarmos a sua legalidade 
e constitucionalidade, opinamos pela sua aprovação, desde que se faça a seguinte emenda 
aditiva e modoficativa. 
Acrescenta o parágrafo 7
0 ao artigo 16° do Projeto de Lei 16/2025. 
§ 7° - Fica alterado o símbolo CC-2 referente ao cargo em comissão de Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Administração para o 
símbolo ASS-1. 
Acrescenta os art. 32, 33, 34 e 35 ao Projeto de Lei 16/2025: 
Art. 32 — Fica alterado de 15 (quinze) para 18 (dezoito) novos cargos em comissão de 
administradores de distritos e povoados da Secretária Municipal de Governo na Lei 2.156 de￾16 de março de 2021. 
Altera a redação do Art. 1°, Parágrafo Único da Lei 2.156 de 16 de março de 2021 com a 
inclusão dos incisos XVI, XVII e XVIII. 
Parágrafo único - 
XVI — 01 (um) Administrador do Povoado do Ponto Novo — Símbolo CC-6; 
XVII — 01 (um) Administrador do Povoado do Emiliano 2 — Símbolo CC-6: 
XVIII — 01 (um) Administrador do Povoado Assentamento Flor da Terra — Símbolo 00-6. 
Art. 33 - Fica modicado o anexo único da Lei 1.552/2002, acrescentando na Estrutura da 
Secretaria Municipal de Saúde: 
I — 04 (quatro) cargos em Comissão de Gerente Médico de Saúde da Família; 
II — 13 (treze) Cargos em Comissão de Enfermeiro de Saúde da Família; 
III — 13 (treze) Cargos em Comissão de Gerente Odontólogo de Saúde da Família. 
Art. 34 - Fica criado a Divisão de Compras e Licitações na Estrutura da Secretária Municipal 
de Educação, acrescendo. Assim o item 09 ao artigo 20 da Lei Municipal n.°1.552/2002 nos 
seguintes termos: 
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA) 
Home-page: http://cmjeq.interlegis.qov.br E-mail: carnjeq@uol.com.br 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Art. 20 - 
9 — Divisão de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1°- Fica criado, no âmbito da Secretária Municipal de Educação, os seguintes cargos: 
Quantidade Cargo Símbolo 
01 Coordenado da Divisão de 
Compras e Licitações 
ASS-1 
02 Assistente Técnico CC-3 
§ 2°- Os cargos descritos e criados neste artigo serão de livre nomeação e exoneração a 
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 3
0- As atribuições dos cargos de livre nomeação e exoneração e qualificações estão 
descritas no anexo I desta Lei. 
Art. 35 - Fica Alterada o quantitativo dos cargos da Tabela do anexo II da Lei 1.761 de 21 de 
dezembro de 2007. 
Agente de Trânsito — de 40 para 45 cargos . 
Acrescenta o inciso II ao artigo 9° do Projeto de Lei 16/2025: 
Art. 9° - 
II — Fica alterado o símbolo CC-2, referente ao cargo de Pregoeiro para o símbolo ASS-1 
Acrescenta os parágrafos 5 e 6 ao artigo 16° do Projeto de Lei 16/2025: 
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA) 
Home-page: http://cmieq.interlegis.gov.br E-mail: camjeq@uol.com.br 
ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
§ 5
0 — Fica alterado o símbolo 00-2 referente ao cargo de Diretor de Departamento de 
Compras e Licitações para o símbolo ASS-1. 
§ 6° — Fica modificado o anexo único da Lei 1.552/2002, alterado o quantitativo da Estrutura 
da Secretária Municipal de Administração de 01 para 02 cargos em Comissão de Pregoeiro. 
Acrescenta inciso II ao artigo 9° do Projeto_ditle14612025: 
/Meg 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025 
Gilvan Santana 
Rela omissão Øe Justiça e Redação Final . 
f" Daubti Rocha 
Relator da Comissão de Finanças ( 
Ramon Fernandes 
lator da Comissão de Educação 
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA) 
Home-page: http://cmiminterlegis.qov.br E-mail: camieq(auol.com.br