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ESTADO DA BANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
PAREC
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
APROVADO O PARECER
E R IP Unanimidade
Votos Contra Votos a Favor
Sala das Sessões
PRE ENTE
O Projeto de Lei 20/2025 de autoria do Executivo Municipal, Altera a Lei 1.247/1992 que cria
a Creche Dr. Antônio Astolpho dos Santos que passa a ser denominada Centro de Educação
Infantil Dr. Antônio Astolpho dos Santos, localizado na Rua Antônio Orrico São Judas Tadeu.
Ao analisarmos o Projeto de Lei ora em questão e verificarmos a sua legalidade e
constitucionalidade, opinamos pela sua aprovação.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.
Daubti ocha
Relator da Comissão de Justiç edação Final
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Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA)
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