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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUE
APROVADO O PARECER
Unanirndade
Votos Contra PAREC R Votos a Favor
Sala das Sessões ent_
PRESiDENTr
O Projeto de Lei 23/2025 de autoria do Executivo Municipal, . Ao analisarmos o Projeto de Lei
ora em questão e verificarmos a sua legalidade e constitucionalidade, opinamos pela sua
aprovação, desde que se faça a seguinte emenda modificativa:
É EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 213/2025
Art. 1° — Suprima-se, no caput do art. 1° do Projeto de Lei n° 23/2025, o seguinte trecho:
"bem como todos aqueles bens sem destinação pública específica."
Art. 2° — Dê-se ao art. 5
0 do Projeto de Lei n° 20/2025 a seguinte redação:
"Art. 5°. A receita de capital proveniente da alienação dos bens imóveis descritos nesta Lei
será utilizada, em sua totalidade, na conclusão do prédio anexo à Prefeitura Municipal de
Jequié, e, caso haja saldo remanescente, poderá ser empregada no processo de urbanização
estrutural do Município."
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025.
amon Fe andes
Relator a Comissão de Justiça e Redação Final
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jeguié (BA)
Home-page: htto://cmieg.interlegis.gov.br E-mail: carrgea©uol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
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