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ESTADO DA BANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQU E
rnidace
"Casa de Zenildo Tourin
APROVADO PARECER
Unani
Votos Contra Vo s a Favor
O Projeto de Lei 27/2025 de autoria do Executivo Muni
Sa em: la das Sessões
cargos efetivos de licenciador ambiental e fiscal ambiental, altera as lei municipais n.
1991/2016 e lei n 1992/2016, nos termos em que especifica, e da outras providencias. Ao
verificarmos sua legalidade e constitucionalidade, opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025
Gilvan Santana
Relator da ComissSb- e Justiça e Redação Final
Daubti ocha
Rala' or da Comissão de Finanças
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jeguié (BA)
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