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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JE UI DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourin Cp,MARA MUNICIPAL
APROVADO O PARECER
Ika Unanimidade
Votos Contra Vot a Favor
PARECER EMCONJ !II@das Sessões e :
pRESID TE
Trata-se do Projeto de Lei 28/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que concede
benefício fiscal de remissão parcial de preço público para permissionários do Centro de
Abastecimento Vicente Grilo — CEAVIG com atividade comercial de hortifruti e dá outras
providências. Ao verificarmos tudo o que foi exposto no Projeto ora em questão e sendo o
mesmo legal e constitucional, opinamos pela sua aprovação, colocando o mesmo a
apreciação do plenário, desde que se faça as seguintes emendas modificativas.
Emenda modificativa no Artigo 1° e inciso 1.
Art. 1° - Os permissionários das atividades de Hortifruti do Centro de Abastecimento Vicente
Grilo — CEAVIG, que foram realocados durante a reforma do espaço da feira, como também,
os permissionários dos quiosques do Terminal de Transportes Coletivo Adalberto Moreira,
localizado na Praça da Bandeira, farão jus ao benefício de 80% de desconto nos débitos de
preços públicos até maio de 2025, oriundos da ocupação do solo.
— em cota única ou da primeira parcela do parcelamento deverá ser
realizado, em até 10/08/2025;
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2025.
Soldado Gilvan
Relator da Comissão d Justiça e Redação Final
Daubti Rocha
Relator da Comissão de Finanças
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