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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
PROJETO DE LEI N° 20/2025.
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0110: '4 I. t
"ALTERA A LEI N° 1.247/1992 QUE CRIA A
CRECHE DR. ANTONIO ASTOLPHO DOS
SANTOS, QUE PASSA A SER DENOMINADA
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR.
ANTONIO ASTOLPHO DOS SANTOS,
LOCALIZADO NA RUA 05, QUADRA 36,
JARDIM AMARALINA — JEQUIÉ — BA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ — ESTADO DA BANIA, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Passa a ser denominado de Centro de Educação Infantil Dr. Antonio Astolpho dos
Santos, a creche do bairro da Amaral ina, criada pela Lei n° 1.247/1992.
Art. 2°- Como Centro de Educação Infantil, funcionará com um quadro de cargos
individualizados, que passa a vigorar, mediante promulgação da presente lei, a saber:
I. 01 (um) Cargo de Diretor (40 horas), símbolo 002;
II. 02 (dois) Cargos de Vice-Diretor (20 horas), símbolo CC4;
III. 01 (um) Cargo de Coordenador Pedagógico, símbolo 004;
IV. 01 (um) Cargo de Secretário Escolar, símbolo CC4;
Art. 3°- Os cargos criados pelo Art. 2° desta Lei passarão a integrar o anexo previsto no
art. 31 da Lei n° 1.552, de 04 de fevereiro de 2002.
Art. 4°- A formação exigida para provimento dos cargos em comissão criados por esta Lei
será de acordo com as normas contidas nas seguintes leis: Lei n° 1.445/98, Estatuto do
Magistério Municipal e Lei n° 2.265/2022 da Gestão Democrática.
Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA)
Home-page: http://cmieq.interlegis.gov.br E-mail: camjeo@uol.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
Art. 5
0- A Organização e funcionamento da escola ocorrerá conforme descrição abaixo:
§ 1° - O Centro de Educação Infantil será dirigido por titular de Cargo Comissionado -
Símbolo CC-2, equivalente ao Cargo de Diretor de Escola de Grande Porte, em consonância
com a Lei n°2.045/2018, na forma da lei.
§ 2° - O Centro de Educação Infantil funcionará nos Turnos Matutino e Vespertino.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 'cação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Gilv
?/Daubti Rocha
Eduardo
REGISTRADO
on Fernand
Ladislau Muniz de Bulhões Filho
•4 A - _
Imões de Carvalho
Este documento foi registrado eletronicamente
conforme Art. 92 da Resolução N2 001/2022 que
alterou a Resolução n2 001/2010 (Regimento
Interno) da Câmara Municipal de requié (RA).
Data:
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