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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2025
Indicamos ao Prefeito Municipal Zenildo Brandão, que promova um estudo técnico e
administrativo visando nomear as ruas e vias públicas de todo município, que ainda não
possuem denominação oficial e atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal que promova um
estudo técnico e administrativo sobre as ruas e vias públicas do nosso município que ainda
não possuem denominação oficial e atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).
Essa indicação teve origem a partir de uma demanda apresentada por uma comunidade local,
cujos moradores nos procuraram para relatar as dificuldades enfrentadas por viverem em uma
rua sem nome oficial e sem CEP definido. Embora essa situação específica já esteja em processo
de regularização, o caso nos despertou para uma realidade mais ampla: a possibilidade
concreta de que outras comunidades em nosso município também estejam enfrentando o
mesmo tipo de problema, vivendo à margem da organização urbana e invisíveis aos sistemas
públicos e privados de prestação de serviços.
A ausência de denominação oficial e de CEP causa inúmeros transtornos, como a dificuldade
de receber correspondências e encomendas, problemas na instalação de serviços essenciais
(como água, luz e internet), limitações no acesso a serviços públicos, e obstáculos no uso de
aplicativos de localização, transporte ou entrega.
Considerando a necessidade de garantir o direito à identidade territorial e à prestação
adequada de serviços públicos aos moradores de todo o município, solicitamos que os distritos
maiores, a exemplo de Itajuru e Florestal, sejam incluídos no estudo técnico.
Por isso, sugerimos que a Prefeitura, por meio das secretarias competentes, realize um
levantamento completo das ruas sem oficialização no município, identificando as áreas
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
afetadas e adotando as medidas necessárias para a sua regularização. Esse processo deve
incluir a denominação oficial das vias, com a devida apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa e a solicitação de inclusão dos logradouros no sistema dos Correios, com a criação
dos respectivos CEPs.
Sala das Sessões, 12 junho de 2025
HELDER SOUZA SANTOS
(HELDER DA AGRORURAL)
Vereador
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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ATENDIDO
Of. n.º______________________
Em: ______/________/___________
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