ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Vereadora Profa. Cida
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Institui a criação do dia municipal de povos de
terreiro e religiões de matrizes africanas no
Município de Jequié/BA.
O Prefeito Municipal de Jequié, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara
Municipal de Jequié aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jequié, o Dia Municipal dos Povos de Terreiro
e de religiões de matrizes africanas, a ser celebrado anualmente no segundo domingo
do mês de setembro.
Art. 2º - A presente lei tem como intuito valorizar e respeitar as tradições religiosas de
matriz africana e afro-brasileira, combater o preconceito e a intolerância, preservar e
difundir as manifestações culturais e práticas dos povos de terreiro, além de incentivar
ações educativas e sociais que reconheçam sua contribuição histórica, social e cultural
para o desenvolvimento de Jequié.
Art. 3º - As comemorações alusivas à data poderão ser realizadas em parceria com
organizações da sociedade civil, comunidades tradicionais, instituições de ensino,
órgãos públicos, entidades religiosas e demais instituições comprometidas com a
promoção da diversidade e do respeito.
Art. 4º - O Poder Executivo incluirá a data instituída por esta Lei no calendário oficial do
Município e poderá regulamentar, por meio de decreto, as diretrizes e a forma de
execução das atividades comemorativas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025
Aroldo Paulino Brito
Vereador
REGISTRADO
Este documento foi registrado eletronicamente
conforme Art. 9º da Resolução Nº 001/2022 que
alterou a Resolução nº 001/2010 (Regimento
Interno) da Câmara Municipal de Jequié (BA).
Data: ____/____/_________
__________________________________
Secretário Administrativo
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Vereadora Profa. Cida
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Dia dos Povos de Terreiros e
Religiões de Matrizes Africanas no município de Jequié, como forma de reconhecer,
valorizar e dar visibilidade à relevância histórica, cultural, social e espiritual dessas
tradições para a nossa cidade.
Os povos de terreiros e as religiões de matrizes africanas compõem um patrimônio
imaterial riquíssimo, que carrega saberes, rituais, práticas e valores transmitidos de
geração em geração. Essas comunidades preservam não apenas a fé e a espiritualidade,
mas também contribuem ativamente para a construção da identidade cultural de Jequié,
fortalecendo a diversidade e o respeito à pluralidade religiosa.
Apesar dessa relevância, ainda se observa, infelizmente, a persistência de episódios de
intolerância religiosa, preconceito e desinformação, que ameaçam o livre exercício da fé
e violam direitos assegurados pela Constituição Federal, em especial nos artigos 5º,
inciso VI, e 215, que garantem a liberdade de crença, a proteção às manifestações
culturais e o direito de todos ao respeito às suas tradições.
A criação desta data representa um ato de justiça histórica, combatendo o preconceito,
a intolerância e a discriminação ainda enfrentados por esses povos. Mais que uma
celebração, trata-se de um espaço de diálogo, visibilidade e valorização, onde a
sociedade poderá conhecer melhor o papel dessas tradições no desenvolvimento social,
cultural e humano da cidade. Além disso, o reconhecimento público dessa data
estimulará ações educativas e culturais, promovendo a preservação dos saberes
tradicionais, incentivando o turismo cultural e fortalecendo a imagem de Jequié como um
município comprometido com a diversidade, a inclusão e o respeito aos direitos
humanos.
Aroldo Paulino Brito
Vereador