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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2025
O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Zenildo Brandão
Santana, que estabeleça a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU aos contribuintes que adotarem animais de estimação provenientes
de ONGs ou entidades protetoras de animais devidamente cadastradas junto ao
Município de Jequié-Bahia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo incentivar a adoção responsável de cães e
gatos, reduzindo o número de animais abandonados nas ruas e a sobrecarga dos
abrigos e organizações protetoras de animais no município. A proposta prevê que,
para cada animal adotado, o contribuinte tenha direito a 10% de desconto no valor do
IPTU do ano subsequente, limitado a até 30% por imóvel (três animais), mediante
apresentação anual de laudo veterinário atestando as boas condições de saúde e
bem-estar do animal, bem como comprovação da guarda responsável.
Essa medida trará benefícios sociais e ambientais, promovendo a conscientização
sobre a proteção animal, a saúde pública e o fortalecimento das políticas municipais
voltadas ao bem-estar dos animais. Além disso, estreitará o vínculo entre o poder
público e a sociedade civil organizada, fortalecendo a causa animal em Jequié. Diante
do exposto, solicito a análise e adoção das providências necessárias para viabilizar
esta proposta, que certamente representará um avanço para nossa cidade e um gesto
de respeito à vida animal.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2025.
Aroldo Paulino Brito
Vereador
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
ATENDIDO
Of. n.º
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Em: ______/________/___________
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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