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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2025
Indicamos ao Prefeito Municipal Zenildo Brandão, extensivo a secretaria competente, a
solicitação para regularização fundiária em consequência a emissão da documentação
legal das moradias localizadas nos bairros: Campo do américa, nas imediações conhecida
como “Sobocó” e no bairro Itaigara/Mandacaru.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo solicitar à Prefeitura Municipal a adoção de medidas
para a regularização fundiária e a consequente emissão da documentação legal das
moradias localizadas nos bairros: Campo do américa nas imediações conhecida como
”sobocó” e Itaigara/Mandacaru. Essas comunidades, há muitos anos consolidadas,
abrigam centenas de famílias que, apesar de residirem nos imóveis de forma contínua e
pacífica, a maioria ainda não possuem o título de propriedade ou qualquer documento
oficial que comprove a posse regular de seus imóveis. A ausência de regularização
impede os moradores de exercerem plenamente o direito à moradia digna, dificulta o acesso
a financiamentos, à regularização de serviços essenciais, e à valorização patrimonial de
seus bens. Além disso, compromete a arrecadação municipal e a possibilidade de
investimentos mais amplos em infraestrutura urbana, como saneamento, pavimentação e
iluminação pública.
A regularização fundiária urbana (Reurb), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, é um
instrumento que visa garantir cidadania, segurança jurídica e justiça social. Por isso, urge
que o Poder Executivo realize os levantamentos técnicos, sociais e jurídicos necessários
para iniciar ou concluir o processo de regularização nos referidos bairros, assegurando o
direito constitucional à moradia. A formalização da posse por meio de títulos registrados em
cartório representará um importante avanço social e jurídico para as comunidades
envolvidas, contribuindo com o desenvolvimento urbano sustentável e promovendo inclusão
social. Assim, esta indicação visa sensibilizar o Poder Público para a importância e urgência
da medida, garantindo dignidade e tranquilidade às famílias que ali vivem.
Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do Executivo
Municipal, reiteramos nossos votos de consideração.
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
ATENDIDO
Of. n.º
Em: / /
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2025
Matheus Roberto Oliveira Macedo
(Matheus Budega)
Vereador
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