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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2025
O Vereador Aroldo Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Ao Ilmo. Sr. Vagner de Castro Amparo, a reintegração e
fortalecimento da solicitação já encaminhada a diversas Secretarias Municipais,
referente à elaboração de um projeto educativo que dê visibilidade ao Mês da
Visibilidade e da Luta Municipal contra a Transfobia e a Homofobia.
JUSTIFICATIVA
Tal medida encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.163/2021, sancionada em 01 de
junho de 2021, que instituiu o “Dia Municipal de Luta Contra a LGBTQIAP+fobia”,
celebrado no terceiro domingo de setembro, tendo como objetivos combater o
preconceito, a discriminação e a violência motivadas por orientação sexual e
identidade de gênero, bem como promover ações educativas e de conscientização da
sociedade.
Assim, indico que:
1. A Secretaria de Governo articule com as demais pastas envolvidas
(Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico,
SUMTRAN, Guarda Municipal, dentre outras) a execução das ações educativas já
solicitadas.
2. Seja elaborado e divulgado um cronograma oficial de atividades para o
mês de setembro de 2025, contemplando rodas de conversa, capacitações,
campanhas educativas e demais iniciativas que reforcem o compromisso do município
com a igualdade e o respeito à diversidade.
3. As ações sejam amplamente divulgadas à comunidade, garantindo a
participação de escolas, entidades civis, movimentos sociais e órgãos públicos.
Reafirmo o compromisso desta Casa Legislativa em trabalhar em parceria com o
Poder Executivo para que Jequié seja referência em respeito, diversidade e cidadania.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Aroldo Paulino Brito
Vereador
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
ATENDIDO
Of. n.º
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Em: ______/________/___________
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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