ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _ /2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
JEQUIEENSE A SRA.
DESEMBARGADORA CYNTHIA
MARIA PINA RESENDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Jequié, no uso das atribuições legais em
vista que determina o Regimento Interno no seu artigo 150.
Decreta:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Jequieense a Excelentíssima
Senhora Cynthia Maria Pina Resende, desembargadora e presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (2024-2026).
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando qualquer disposição contrária.
Sala das Sessões, 21 de outubro 2025.
EMANUEL CAMPOS SILVA (TINHO)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Jequieense
a Excelentíssima Senhora Cynthia Maria Pina Resende Natural de Aracaju, a
Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende é graduada em Direito pela
Universidade Católica do Salvador. Sua trajetória na magistratura baiana teve
início em 1984, quando foi aprovada em concurso público para o cargo de Juiz do
TJBA, iniciando suas atividades na Comarca de Brejões.
Ao longo de sua carreira, atuou na Vara Cível de Cicero Dantas e na Vara
Crime de lpirá. Entre 1992 e 1997, exerceu funções nos Juizados Especiais
de Defesa do Consumidor da capital, assumindo posteriormente a
titularidade da 1a Vara Especializada de Defesa do Consumidor de Salvador
e, em seguida, da 64čl Vara de Substituições da capital baiana.
lntegrou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por dois biênios
consecutivos (2006-2008 e 2008-2010) na classe de Juiz de Direito. Em
2010, foi promovida ao 2O Grau pelo critério de merecimento, coroando
décadas de dedicação à magistratura.
No biênio 2016-2018, assumiu a Corregedoria das Comarcas do Interior.
Antes de assumir a presidência, atuou na Quarta Câmara Cível, Seção de
Direito Privado, Seções Cíveis Reunidas e Tribunal. Presidiu a Comissão de
Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento lnterno, além de coordenar o
Apoio ao Primeiro Grau e o Grupo de Trabalho da Linguagem Simples no
TJBA.
Como Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau, esteve à frente da instalação de
Salas Passivas de Videoconferência nas comarcas do Estado da Bahia a partir de
junho de 2022, iniciativa que já realizou mais de 7 mil atendimentos, aproximando
a justiça dos cidadãos baianos.
A Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende é a quarta mulher a assumir
a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia em toda sua história, além de
ter assumido a governadoria do Estado interinamente em 11 de maio de
2024(terceira governadora interina do Estado) exercendo o cargo por 10
dias. A presidente Cynthia Compõe, ainda a Mesa Diretora do Conselho de
Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), tendo sido
eleita como Vice-Presidente de Cultura empossada em janeiro de 2025. É
casada com o empresário José Carlos Araújo.
PRINCIPAIS ATUAÇÕES DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA BAHIA
Desembargadora Cynthia Maria PinaResende (Gestão 2024-2026) -
Informações consolidadas referência do exercício de
2024. Reconhecimentos e Premiações Nacionais (2024)
• 1 Lugar no Ranking da Transparência do CNJ pelo terceiro ano
consecutivo, com índice de 102%, liderando entre todos os 89 Tribunais e
3 Conselhos do país
• Excelência em Governança de Tecnologia da informação e
Comunicação, alcançando nível máximo com índice de 91,62 no iGovTlCJUD, superior à media nacional de 87,41
• Sefo Diamante em Transparência Púbica concedido pela Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com índice
máximo de 100%
• Sefo Linguagem Simples 2024 do CNJ, reconhecendo a adoção de
comunicação clara e acessível nas decisões judiciais
• Seío Prata no Prêmio CNJ de Quaíidade na categoria Tribunais de Grande Porte,
com cumprimento integral das I’ łetas Nacionais pela primeira vez na história do
tribunal
Infraestrutura e modernização Física
• Construção de Unidades Judiciárias: 18 unidades previstas, com 5
em execução e 1 concluída em 2024
• Reforma de Unidades do 1^ Grau: 97 unidades previstas, com 15
em execução e 82 concluídas em 2024
• Reforma de Unidades do 2• Grau: 48 unidades previstas, com 2
em execução e 46 concluídas em 2024
• Aparelhamento de todas as 203 Unidades Judiciárias do 1 Grau,
com investimentos de mais de 7,2 milhões de reais
Modernização Tecnológica e inovação
• Modernização do Parque Computacional das unidades judiciárias de 1°
e 2° graus e administrativas, com investimentos superiores a 14 milhões
de reais
• implementação do Sistema SAPRE para padronização de
procedimentos e maior eficiência na tramitação de precatórios e RPVs
• Atualização do Sistema PJe para a versão 2.6, seguindo cronograma com
previsão de conclusão em fevereiro de 2025
• Criação de Laboratćïrio de Inovação (AXELAB)
Inclusão e Políticas Sociais
• Ampliação do Serviço de Reconhecimento de Paternidade, com 1.969
atendimentos realizados de 1.985 previstos
• Realização de 13 eventos relacionados ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
• implantação de Serviços de Acessibilidade e inclusão Social, incluindo
a solução Rybená para acessibilidade digital e contratação de intérpretes
de Libras.
• Criação do Prêmio Luiz Gama. instituído pelo Decreto Judiciário n 889,
homenageia cidadãos e organizações (públicas ou privadas) que prestam
serviços relevantes na defesa dos Direitos Humanos, valorizando ações que
contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária.
Gestão e Governança
• Nomeação de 394 servidores efetivos durante o exercício
• implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competência
• Desenvolvimento da Governança Corporativa, com aprimoramento
dos processos de transparência, prestação de contas e gestão de riscos
• Reestruturação das Corregedorias, com projeto de lei encaminhado à
Assembleia Legislativa para criar a Corregedoria do Foro Judicial e a
Corregedoria do Foro Extrajudicial (já aprovado).
• Priorização do primeiro grau de jurisdição, Projeto de lei encaminhado
e já aprovado, para criar o cargo comissionado de assistente jurídico em
fase de implantação, restruturação e implementação de cartórios
integrados, otimizando a gestão de recursos para melhoria da eficiência
da atividade judicante, Projeto TJBA mais júri, Projeto TJBA Mais Perto
entre outras ações.
Capacitação e Desenvolvimento Institucional
• Realização de mais 143 eventos de capacitação para magistrados e
servidores
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Rua 2 de Julho, 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73) 525-4021/4022 - Telefax (73) 525-1141 - Jequié (BA)
Home-page: http://www.camaradejequié.com.br
• Implementação do "Curso de Aperfeiçoamento de Habilidades e
Rotinas no Sistema PJE 1^ Grau", com mais de 6.500 servidores
matriculados
• Lançamento de ferramentas de gestão e controle, como o Portal
de Gestão GSI e sistema para marcação de férias de magistrados
e servidores
Aprimoramento do Acesso à Justiça
• Fortalecimento do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios
(NACP) com nomeação de 13 novos servidores
• Elaboração de projeto para criação da "Central de Cálculos
Judiciais
Fazendários (aprovado em fase de implementação)"
• Desenvolvimento de projeto para implantação do Cartório
Integrado da Fazenda Pública na Comarca de
Salvador(i m p l e m e n t a d o ).
A concessão deste título é, portanto, um ato de gratidão e reconhecimento
desta Casa Legislativa e de toda a população de Jequié a uma mulher
pública que alia experiência, espírito municipalista e resultados concretos
em favor do nosso município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 21 de outubro 2025.
Emanuel Campos Silva (Tinho)
Vereador
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