ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2025
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jequié, Zenildo
Brandão, com encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda e à Secretaria
Municipal de Governo, a criação e implementação de um aplicativo digital
simplificado, destinado a facilitar o pagamento, a consulta e a destinação dos
tributos municipais, tais como IPTU, ISS, taxas e contribuições diversas, sob a
perspectiva da modernização administrativa e do incentivo à cidadania fiscal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade modernizar, simplificar e aproximar o
contribuinte da administração pública municipal, por meio da criação de um
aplicativo digital oficial da Prefeitura de Jequié, que permita a realização de
pagamentos, consultas, emissões de guias e acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos de forma ágil, segura e acessível.
A proposta insere-se no contexto da transformação digital da gestão pública,
alinhada aos princípios da eficiência, transparência e economicidade em
consonância com as diretrizes de governo eletrônico e cidades inteligentes,
amplamente adotadas por municípios de médio porte em todo o país.
O aplicativo proposto deverá funcionar como plataforma unificada de serviços
tributários, acessível via celular, tablet ou computador, permitindo que o contribuinte
possa, em tempo real:
1. Consultar débitos e gerar boletos atualizados;
2. Efetuar pagamentos por PIX, cartão de crédito, débito ou transferência
bancária;
3. Visualizar o histórico completo de tributos pagos e pendentes;
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4. Acompanhar, por meio de relatórios simplificados, a destinação dos valores
arrecadados (por exemplo: educação, saúde, infraestrutura, limpeza pública);
5. Utilizar um canal direto de comunicação com a Secretaria da Fazenda
Municipal para esclarecimento de dúvidas, solicitações de segunda via e
informações sobre programas de incentivo fiscal.
Além de reduzir significativamente o tempo gasto em filas e atendimentos
presenciais, o aplicativo contribuirá para a aumento da arrecadação espontânea, a
redução de inadimplência, e a diminuição de custos operacionais da administração,
uma vez que centraliza informações, automatiza procedimentos e estimula o
pagamento em tempo hábil.
Trata-se, portanto, de uma ferramenta digital de gestão tributária, que
permitirá maior controle e transparência sobre os recursos públicos, ao mesmo
tempo em que fortalece o vínculo de confiança entre o cidadão e o poder público,
estimulando uma cultura de participação fiscal responsável.
A iniciativa é plenamente viável sob o ponto de vista técnico, podendo ser
desenvolvida por meio de parcerias com instituições públicas de tecnologia,
empresas locais de software, ou mediante contratação especializada, respeitando-se
as normas no que couber.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a análise de
viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para o desenvolvimento e implantação do
Aplicativo Municipal de Gestão Tributária “Jequié Digital”, instrumento que
representa um passo concreto rumo à modernização, à transparência e à eficiência
da administração pública municipal.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2025.
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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
ANDRÉ DO SINTRACAL
VEREADOR
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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ATENDIDO
Of. n.º______________________
Em: ______/________/___________
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