ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fone (73)3526-8013
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Ofício nº. 610/2025 Jequié – BA, 18 de Novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., e demais pares, em tempo, estamos
encaminhando para apreciação o PROJETO DE LEI Nº 43/2025, que
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JEQUIÉ-BA, APROVADO POR MEIO DA LEI
Nº 1.957, DE 22 DE JUNHO DE 2015”. afim de que seja analisado, discutido e
ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos
nossos agradecimentos.
Respeitosamente,
ZENILDO BRANDÃO SANTANA
= PREFEITO =
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MENSAGEM Nº 43/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ilmos. Vereadores,
O presente Projeto de Lei busca a prorrogação da vigência do Plano Municipal
de Educação (PME) de Jequié-BA até 31 de dezembro de 2026, por ser uma
medida crucial e de caráter estratégico para a política educacional do município.
Esta iniciativa está fundamentada na recente alteração da legislação federal,
que estendeu o prazo de validade do Plano Nacional de Educação (PNE),
aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, por meio da publicação
da Lei Federal nº 14.934, de 25 de janeiro de 2024. A prorrogação da vigência
do PNE pelo Governo Federal impõe aos municípios a necessidade de
harmonização de seus respectivos Planos para garantir o devido alinhamento
com as diretrizes nacionais e estaduais de educação.
O objetivo primordial desta prorrogação, conforme o Art. 2º da minuta, é
garantir a continuidade da implementação das metas e estratégias previstas no
PME de Jequié-BA, assegurando o alinhamento com as diretrizes nacionais e
estaduais de educação. A prorrogação da lei municipal, até a mesma data de 31
de dezembro de 2026 , evita um hiato no planejamento e na segurança jurídica
das políticas educacionais, permitindo que a Secretaria Municipal de Educação
mantenha o foco ininterrupto na execução e monitoramento das ações. Além de
garantir a legalidade e o cumprimento dos dispositivos federais.
Ademais, garante à Administração Municipal e à sociedade civil o prazo
adequado para conduzir um processo participativo, técnico e qualificado na
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação, assegurando que este
futuro Plano esteja plenamente articulado com o novo ciclo do Plano Nacional
de Educação.
Atenciosamente,
Zenildo Brandão Santana
Prefeito Municipal de Jequié
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PROJETO DE LEI N. 43/2025
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE JEQUIÉ-BA, APROVADO POR
MEIO DA LEI Nº 1.957, DE 22 DE JUNHO DE
2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando, os termos da Lei federal nº 14.934 de 25 de
janeiro de 2024, que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1957, de 22 de junho de
2015.
Art. 2º- A prorrogação estabelecida no artigo 1º tem como objetivo a
continuidade da implementação das metas e estratégias previstas no Plano
Municipal de Educação de Jequié -BA, assegurando o alinhamento com as
diretrizes nacionais e estaduais de educação.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, JEQUIÉ/BA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
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ZENILDO BRANDÃO SANTANA
Prefeito Municipal