ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Jequié - Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequié/BA CEP: 45203-960
Fone (73)3526-8013
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Ofício nº. 616/2025 Jequié – BA, 25 de Novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., e demais pares, em tempo, estamos
encaminhando para apreciação o PROJETO DE LEI Nº 46/2025, que “Institui o
“Auxílio-Fardamento” destinado aos servidores públicos municipais que
exerçam atividades que exijam o uso obrigatório de uniforme ou vestimenta
padronizada, e dá outras providências”. afim de que seja analisado, discutido e
ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos
nossos agradecimentos.
Respeitosamente,
ZENILDO BRANDÃO SANTANA
= PREFEITO =
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MENSAGEM Nº 46/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ilmos. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Casa, o Projeto
de Lei que tem por finalidade instituir o Auxílio-Fardamento no âmbito da
Administração Pública Municipal, destinado a servidores que desempenham
funções que exigem o uso de uniforme ou vestimenta padronizada, tais como
guardas municipais, agentes de trânsito, entre outros.
O benefício tem natureza indenizatória, não representando aumento de
remuneração, mas ressarcimento de despesa necessária ao desempenho das
atribuições funcionais, em consonância com o art. 37, X, da Constituição Federal
e com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
O artigo 4º da presente proposição reforça o compromisso ético e
funcional do servidor beneficiado, garantindo que o uso do fardamento atenda aos
princípios de decoro, padronização e zelo pela imagem institucional, prevenindo
abusos e assegurando a responsabilização administrativa e ressarcimento ao
erário em caso de uso indevido.
Assim, passo o presente ao crivo dessa ilustre Casa Legislativa, que, na
forma regimental, deverá ser apreciado e, por via de consequência, aprovado.
Atenciosamente,
Zenildo Brandão Santana
Prefeito Municipal de Jequié
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PROJETO DE LEI N. 46/2025.
“INSTITUI O AUXÍLIO-FARDAMENTO DESTINADO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
EXERÇAM ATIVIDADES QUE EXIJAM O USO
OBRIGATÓRIO DE UNIFORME OU VESTIMENTA
PADRONIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional, o Auxílio-Fardamento, de caráter indenizatório, destinado
a custear parcial ou integralmente as despesas com aquisição, manutenção ou
reposição de uniformes e vestimentas padronizadas exigidas para o exercício das
funções.
Art. 2º- O Auxílio-Fardamento será devido exclusivamente aos servidores que
exerçam atividades cujo uso de farda, uniforme ou vestimenta padronizada seja
obrigatório, conforme definição constante de regulamento.
§1º- A obrigatoriedade do uso da farda será definida por ato do Chefe do Poder
Executivo, considerando as peculiaridades de cada função.
§2º- O benefício não se incorpora à remuneração, não constitui base de cálculo
para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, e não se estende
aos aposentados e pensionistas.
§3º - O auxílio não gera direito adquirido à percepção continuada e poderá ser
suspenso em caso de afastamento do servidor por período superior a 180 (cento e
oitenta) dias, exceto nas hipóteses de férias, licença-maternidade ou licença
médica decorrente de acidente em serviço.
Art. 3º- O pagamento do Auxílio-Fardamento observará os seguintes critérios:
I – será concedido anualmente, em parcela única ou conforme periodicidade
definida em regulamento;
II – o valor será fixado por categoria funcional, levando-se em conta a natureza da
atividade, a frequência de uso e o custo médio do uniforme;
III – poderá ser exigida comprovação de despesa mediante apresentação de nota
fiscal ou termo de recebimento, conforme dispuser o regulamento.
Art. 4º- O recebimento do Auxílio-Fardamento impõe ao servidor o dever de manter
o uniforme em condições adequadas de conservação, asseio e apresentação,
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durante o exercício de suas atividades.
§1º- O servidor que se apresentar em serviço com uniforme em más condições de
uso será formalmente advertido, devendo o setor competente apurar eventual
conduta negligente ou descumprimento do dever funcional.
§2º- Constatado que o servidor recebeu o benefício sem efetuar a aquisição do
uniforme, ou que o utiliza de forma indevida, a Administração notificará o
beneficiário para regularização no prazo fixado, sob pena de desconto integral, em
parcela única, do valor indevidamente recebido, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa e devolução ao erário.
§3º- A reincidência nas condutas previstas neste artigo caracterizará falta funcional
grave, sujeitando o servidor às penalidades cabíveis no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, definindo:
I – as carreiras e funções contempladas;
II – o valor do benefício;
III – os critérios de comprovação e reposição;
IV – as hipóteses de suspensão e perda do direito.
Art. 6º- O artigo 40 da Lei nº 1.991, de 01 de julho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 - A implementação da progressão vertical dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, prevista nesta Lei, ficará
condicionada à capacidade financeira do Município, observando-se os seguintes
critérios:
§1º- Quando a suplementação municipal para custeio da remuneração desses
profissionais superar o percentual de 130% (cento e trinta por cento) do valor
repassado pela União, a título de incentivo financeiro federal, ficará
automaticamente suspensa a concessão de nova progressão vertical.
§2º- A suspensão prevista no §1º não alcança a progressão vertical já efetivada até
a data da constatação do excesso de suplementação.
§3º- O restabelecimento da concessão de progressão vertical ocorrerá quando a
suplementação municipal retornar ao patamar igual ou inferior a 130% (cento e
trinta por cento) do valor repassado pela União.
§4º- O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios de aferição e de
transparência dos cálculos de suplementação, bem como os prazos e
procedimentos para a suspensão e o retorno da implementação da progressão
vertical.
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Art. 7º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO, JEQUIÉ-BA, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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ZENILDO BRANDÃO SANTANA
Prefeito Municipal