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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tounnho"
, ftARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
,OW\ DO O PARECER
PARECER PROJETO DE LEI 46/2025
,È1,Unanimidade
Contra Votos a F vor
- Sessõ
"INSTITUI O AUXÍLIO-FARDAMENTO DEST1
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES QUE EXIJAM O
USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME OU VESTIMENTA PADRONIZADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ao analisarmos o presente Projeto de Lei, verificamos que o mesmo é legal e
constitucional e opinamos pela sua aprovação desde que seja realizado as
seguintes emendas modificativas e supressivas.
Altera a redação do §2° do Art. 4
0 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4°...
§2° - Constatado que o servidor recebeu o benefício sem efetuar a aquisição do
uniforme, ou que o utiliza de forma indevida, a Administração notificará o
beneficiário para regularização no prazo fixado, sob pena de suspenção do
auxilio no ano subsequente, sem prejuízo da responsabilidade administrativa.
Suprimir o Art. 6°.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2025.
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kkAi'A Gilvan S a
OLDADO GIL
Relator da comissão de Justiça
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