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ESTADO DA BANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
"Casa de Zenildo Tourinho"
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O Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Le era o Anexo
I da Lei Municipal n.° 2.249 de 15 de setembro de 2022, ao analisarmos tudo o que foi
exposto no bojo do Projeto ora em questão, verificamos que o mesmo é legal e
constitucional, sendo assim, somos favoráveis ao Projeto de Lei ora em questão,
colocando o mesmo a apreciação do Plenário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.
Gilvan Santana
Relator da Comissão de Justiça
Relator da Comissão de Finanças
Rua 2 de Julh , 79 - Centro - CEP: 45.200-270 - Tels: (73)3526-8600- - Telefax (73)3526-2657 - Jequié (BA)
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