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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2026
Indicamos ao Exmo. Prefeito, Senhor Zenildo Brandão, a criação da SECRETARIA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO
MUNICIPIO DE JEQUIÉ.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Jequié, tem como
objetivo essencial e primordial a efetivação e garantia do cumprimento dos direitos
das pessoas com deficiência por meio da participação ativa na sociedade, liderando
a transformação da realidade atual dessas pessoas para uma realidade de verdadeira
inclusão onde as pessoas com mobilidade reduzida também possam se beneficiar
com iniciativas tão importantes para nossa cidade.
A secretaria visa se tornar referência na política de inclusão e acessibilidade por meio
da formação de agentes transformadores da qualidade de vida das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, ocupando espaços na política e conscientizando a
sociedade sobre sua importância. As ações e normas da secretaria estarão pautadas
nos valores: respeito, igualdade, cooperação e excelência. Algumas de suas
bandeiras de defesa será desde o cumprimento da lei de cotas(8213/91, a Lei 10.098
de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básica para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, até
a implantação e implementação junto com demais órgãos, secretarias, conveniadas
ou parceiras de cursos de capacitação e qualificação para contratação das pessoas
com deficiência, também poderá atuar junto a empresas em busca da
empregabilidade desses profissionais, incentivando o empreendedorismo junto à
comunidade das pessoas com deficiência, orientando e capacitando os mesmos
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
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através de parcerias como por exemplo o SEBRAE, etc. É de grande importância
realizar ações concretas que possibilitem essa tão sonhada inclusão. É preciso
conscientizar a sociedade e autoridades acerca de determinadas necessidades para
a inclusão plena.
Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do
Executivo.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026
Moana dos santos Meira Silva
(Moana Meira)
Vereadora
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