ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre a denominação de logradouro público,
passando a atual “Rua Projetada Sessenta e Oito” a
denominar-se Rua Ícaro de Souza Meira, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Ícaro de Souza Meira a via pública atualmente conhecida como
“Rua Projetada Sessenta e Oito”, localizada no bairro Jequiezinho, neste município.
Art. 2º - O órgão competente do Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis,
como a colocação de uma placa identificativa, e que sejam feitas as comunicações necessárias
aos Correios e Telégrafos, a Coelba e a Embasa, assim como aos seus moradores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
HELDER SOUZA SANTOS
(HELDER DA AGRORURAL)
Vereador
REGISTRADO
Este documento foi registrado
eletronicamente conforme Art. 9º da
Resolução Nº 001/2022 que alterou a
Resolução nº 001/2010 (Regimento Interno)
da Câmara Municipal de Jequié (BA).
Data: ____/____/_________
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Secretário Administrativo
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a regularização formal de
logradouro público já existente no município de Jequié, mas que atualmente é conhecido de
genérica como “Rua Projetada Sessenta e Oito”. Propõe-se, assim, que o referido logradouro
passe a denominar-se Rua Ícaro de Souza Meira, em homenagem a um cidadão que deixou
relevante legado ao município.
Ícaro de Souza Meira faleceu precocemente aos 33 anos, em 2 de setembro de 2021,
em decorrência de complicações de um acidente de motocicleta. Filho primogênito, era casado
e pai de duas filhas, sendo reconhecido por seus valores familiares e caráter íntegro.
Profissional exemplar, graduado em Enfermagem e Engenharia Civil, destacou-se no serviço
público municipal, onde exerceu a função de engenheiro civil na Secretaria de Infraestrutura,
contribuindo significativamente para o desenvolvimento de ações e projetos. Em
reconhecimento, o prédio da referida secretaria recebeu seu nome.
Sua partida gerou grande comoção na comunidade. Mesmo diante da dor, sua família
autorizou a doação de seus órgãos, gesto que salvou seis vidas e reforçou seu legado de
solidariedade.
Ressalta-se que o referido logradouro encontra-se delimitado pelas seguintes
coordenadas geográficas: ponto inicial em 13.868924 – 40.055211 e ponto final em 13.873236
– 40.053405, estando situado no bairro Jequiezinho e interligado à BA-330, no município de
Jequié.
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Dessa forma, a presente proposição, além de promover a regularização e correta identificação
do logradouro, contribui para a organização urbana do município, facilitando a localização, o
acesso a serviços públicos e o cadastramento imobiliário. Ao mesmo tempo, presta justa
homenagem a Ícaro de Souza Meira, perpetuando sua memória e reconhecendo sua relevante
contribuição para a sociedade de Jequié.
Jequié-BA, 17 de março de 2026
HELDER SOUZA SANTOS
(HELDER DA AGRORURAL)
Vereador