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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
PROJETO DE LEI Nº /2026
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE JEQUIE-AMAJE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de
Jequie-AMAJE, Centro , nº1172,– CEP. 45.200-415, Jequié-Bahia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões 25 de março de 2026.
Sala das Sessões, 25 de março de 2026
WALMIR PELETEIRO MARINHO JUNIOR
(Junior de Marcia de Xexeu)
Vereador
CâmaraMunicipal deJequié-Rua2 deJulho, 79, Centro– Jequié-BA - CEP: 45.200-270
PortalModelo: http://jequie.ba.leg.br |E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br |contato(073) 3528 8600.
WALMIR PELETEIRO MARINHO Assinado deforma digitalporWALMIR
PELETEIROMARINHO JUNIOR:99963000568 JUNIOR:99963000568 Dados: 2026.03.25 11:55:09-03'00'
REGISTRADO
Este documento foi registrado eletronicamente
conforme Art. 9º da Resolução Nº 001/2022 que
alterou a Resolução nº 001/2010 (Regimento
Interno) da Câmara Municipal de Jequié (BA).
Data: / /
Secretário Administrativo
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