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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 86/2026 – GAB/PMJ - Jequié – BA, 26 de março de 2026.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Emanuel Campos Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Jequié – Bahia
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº
01/2026, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 003, de 27 de dezembro de
2007 – Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipais de Jequié –, instituindo o
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa contra o descarte irregular de
resíduos sólidos, bem como promovendo aprimoramentos na legislação ambiental e
urbanística do Município.
A proposição tem por objetivo fortalecer a política municipal de proteção
ambiental e de limpeza urbana, incentivando a participação da população na
comunicação de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos e entulhos, por
meio de mecanismo de colaboração cidadã.
Adicionalmente, a proposta contempla medidas de relevante alcance social e
urbano, ao prever a possibilidade de disponibilização de serviço de retirada de entulhos
para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, bem como a instituição de
incentivo fiscal no IPTU para proprietários que mantiverem seus imóveis em
conformidade com as normas de limpeza e conservação.
Trata-se de medida que visa ampliar a eficiência da fiscalização municipal,
reduzir danos ambientais e sanitários, especialmente no combate à proliferação de vetores
de doenças, e promover maior corresponsabilidade social na preservação dos espaços
públicos.
Diante da relevância da matéria para o Município de Jequié, solicitamos a
especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Nobres Vereadores para a análise e
aprovação da presente proposição.
Renovo votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ZENILDO BRANDÃO SANTANA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2026
DO EXECUTIVO MUNICIPAL À CÂMARA DE VEREADORES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que visa instituir no Município de
Jequié o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa contra o Descarte
Irregular de Resíduos, bem como promover aprimoramentos no Código de Meio
Ambiente e de Posturas Municipais.
O descarte inadequado de resíduos sólidos, entulhos e materiais de construção
em vias públicas, terrenos baldios, áreas urbanas e margens de estradas constitui um dos
principais problemas ambientais e urbanísticos enfrentados pelas cidades brasileiras. Tal
prática gera impactos diretos à saúde pública, ao meio ambiente, ao sistema de drenagem
urbana e à qualidade de vida da população.
A legislação municipal já estabelece regras claras quanto à proibição dessas
condutas. O art. 156 do Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo proíbe a
permanência de materiais de construção em vias e logradouros públicos, enquanto o art.
198 do Código de Meio Ambiente e de Posturas prevê sanções para o lançamento
irregular de resíduos sólidos em desacordo com a legislação. De igual modo, o conjunto
normativo municipal veda expressamente o depósito ou descarte de lixo ou entulho em
terrenos e locais da zona urbana do Município.
Além dos impactos ambientais e urbanísticos, o acúmulo de resíduos e a falta
de manutenção de terrenos urbanos contribuem significativamente para a proliferação de
vetores de doenças, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e
chikungunya, configurando relevante questão de saúde pública que exige atuação
preventiva do Poder Público e colaboração da sociedade.
Embora existam normas e ações fiscalizatórias em curso, o Município ainda
enfrenta dificuldades operacionais para coibir plenamente tais práticas, sobretudo diante
da extensão territorial e da multiplicidade de pontos suscetíveis ao descarte irregular.
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Nesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe o fortalecimento da
fiscalização ambiental por meio da participação colaborativa da população, instituindo
um programa estruturado de comunicação de irregularidades, com garantia de sigilo e
tratamento técnico das informações recebidas. Trata-se de mecanismo que amplia a
capacidade de atuação do Município sem gerar aumento significativo de despesas, ao
mesmo tempo em que promove o engajamento social na preservação do espaço urbano.
Paralelamente, a proposta também avança em medidas de caráter social e
preventivo, ao prever a possibilidade de disponibilização de serviço de retirada de
entulhos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, bem como ao instituir a
possibilidade de concessão de incentivo fiscal no IPTU para proprietários que
mantiverem seus terrenos limpos e em conformidade com a legislação.
Dessa forma, o projeto atua em três eixos complementares:
I – Fortalecimento da fiscalização ambiental, com apoio da participação
cidadã;
II – Promoção de justiça social, com apoio a famílias de baixa renda na
destinação adequada de resíduos;
III – Estímulo à regularidade urbana, por meio de incentivo fiscal aos
proprietários que cumprem suas obrigações legais.
A iniciativa contribui diretamente para a redução de custos com limpeza
urbana, prevenção de danos ambientais e sanitários, melhoria da qualidade de vida da
população e fortalecimento da consciência coletiva sobre a preservação da cidade.
Assim, o presente Projeto de Lei representa importante avanço na política
municipal de proteção ambiental, ordenamento urbano e saúde pública, consolidando um
modelo de gestão moderna, participativa e orientada à prevenção.
Diante do exposto, confiamos no elevado espírito público dos Nobres
Vereadores e solicitamos a apreciação e aprovação desta matéria, que certamente
contribuirá para uma cidade mais limpa, organizada e ambientalmente sustentável.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jequié, 26 de março de 2026.
ZENILDO BRANDÃO SANTANA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE MEIO
AMBIENTE E DE POSTURAS MUNICIPAIS
DE JEQUIÉ –, INSTITUINDO O PROGRAMA
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
COLABORATIVA CONTRA O DESCARTE
IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.
225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que o art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal estabelece
ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem
como preservar as florestas, a fauna e a flora;
CONSIDERANDO que o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar
a legislação federal e estadual no que couber, inclusive no que se refere à proteção
ambiental, ordenamento urbano e limpeza pública;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece como princípios a prevenção e a
redução da geração de resíduos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos e a participação da sociedade na gestão ambiental;
CONSIDERANDO que o descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos e materiais de
construção em vias públicas, terrenos baldios e áreas urbanas gera impactos ambientais,
sanitários e urbanísticos, comprometendo a qualidade de vida da população e ocasionando
elevados custos de limpeza e manutenção urbana ao Poder Público;
CONSIDERANDO que o Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do
Município de Jequié (Lei Complementar nº 002/2007), em seu art. 156, proíbe a
permanência de materiais de construção em vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO que o Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipais (Lei
Complementar nº 003/2007) estabelece sanções administrativas para a prática de
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poluição ambiental e para o lançamento irregular de resíduos sólidos em desacordo com
as normas municipais, especialmente nos termos do art. 198, §1º, incisos IV e V;
CONSIDERANDO que o referido diploma legal proíbe o depósito, despejo ou
descarregamento de lixo, entulho ou resíduos de qualquer natureza em terrenos ou locais
da zona urbana do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização ambiental
e urbana, ampliando a participação da sociedade na identificação e combate às infrações
ambientais;
CONSIDERANDO que a manutenção inadequada de terrenos urbanos, com acúmulo de
mato, lixo e entulhos, favorece a proliferação de vetores de doenças, animais peçonhentos
e outros riscos à saúde pública, especialmente durante períodos chuvosos;
CONSIDERANDO, por fim, que a participação cidadã constitui importante instrumento
de colaboração com o Poder Público na proteção ambiental e na promoção da limpeza
urbana;
Art. 1º - O Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipais de Jequié – Lei
Complementar nº 003, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido e alterado
pelos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO IV
DOS TERRENOS, MUROS, CERCAS E ALAMBRADOS
Seção I
Da Manutenção
Art. 240-A. Os proprietários, possuidores, inquilinos ou outros responsáveis que
detenham efetivo poder de gestão ou controle sobre terrenos não edificados, localizados
nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los
permanentemente capinados, drenados, limpos e conservados, livres de mato alto, lixo,
entulhos, resíduos ou quaisquer materiais que, conforme as normas sanitárias e
ambientais vigentes, possam representar risco iminente à saúde pública, à segurança da
população ou à coletividade, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas neste
Código.
§1º Para os fins deste artigo, considera-se terreno em situação regular aquele que se
encontre:
I – livre de mato alto, vegetação excessiva ou material que favoreça a proliferação de
insetos, roedores ou animais peçonhentos;
II – isento de lixo, entulhos, resíduos orgânicos ou materiais descartados;
III – sem recipientes, objetos ou estruturas que permitam acúmulo de água;
IV – em condições que não ofereçam risco à saúde pública ou à segurança da
população.
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§2º Constatada situação de irregularidade, o proprietário, possuidor ou responsável será
notificado pela Administração Municipal para promover a limpeza e regularização do
imóvel no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação.
§3º A notificação poderá ocorrer por:
I – entrega pessoal ao responsável;
II – via postal;
III – publicação por edital, quando o responsável não for localizado.
§4º O descumprimento da notificação no prazo estabelecido sujeitará o infrator às
penalidades de advertência e/ou multa, além de outras sanções administrativas previstas
no art. 240 desta Lei Complementar, sem prejuízo da execução subsidiária do serviço
pelo Município.
§5º Não sendo realizada a limpeza no prazo fixado na notificação administrativa, poderá
o Município executar diretamente os serviços de:
I – roçagem e capina da vegetação;
II – retirada de entulhos, lixo ou resíduos;
III – remoção de materiais que possam servir de abrigo ou criadouro de vetores de
doenças.
§6º Os custos decorrentes da execução dos serviços realizados pelo Município serão
cobrados do proprietário ou responsável pelo imóvel, incluindo:
I – mão de obra;
II – utilização de máquinas e equipamentos;
III – combustível;
IV – transporte e destinação dos resíduos;
V – demais custos operacionais diretos ou indiretos.
§7º O responsável pelo imóvel não poderá obstar ou dificultar a execução dos serviços
pelo Município, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis,
podendo, quando necessário, ser requisitado o apoio da força policial para garantir o
cumprimento da ação administrativa.
§8º Nos casos em que o terreno não edificado esteja fechado, cercado ou contenha
qualquer tipo de obstáculo que impeça o acesso para a execução dos serviços, fica o
Município autorizado a promover o ingresso no imóvel, desde que previamente notificado
o responsável e caracterizada situação de risco à saúde pública, devidamente
fundamentada em laudo técnico emitido por autoridade competente, podendo, em caráter
excepcional e estritamente necessário, ser realizado o rompimento de cadeados, trancas,
lacres, cercas, muros ou quaisquer outros impedimentos, exclusivamente para a execução
das medidas previstas neste artigo.
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§9º O não pagamento dos valores devidos no prazo de 10 (dez) dias úteis ensejará a
inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal, para posterior cobrança administrativa
ou judicial.
§10º Nos terrenos não edificados localizados na zona urbana ou de expansão urbana, é
vedado:
I – conservar fossas, poços ou escavações abertas que possam oferecer risco à
integridade física das pessoas;
II – permitir a existência de águas estagnadas;
III – depositar animais mortos ou qualquer material em decomposição.
§11º O Poder Executivo poderá realizar campanhas periódicas de limpeza urbana e
notificações coletivas aos proprietários de terrenos não edificados, especialmente em
períodos de maior incidência de doenças transmitidas por vetores.
Art. 240-B. É proibido depositar, despejar ou descarregar lixo, entulho ou resíduos de
qualquer natureza, em terrenos ou locais da zona urbana do município, públicos ou
particulares, mesmo que aquele esteja fechado e estes se encontrem devidamente
acondicionados.
§ 1º A proibição de que trata este artigo é extensiva às margens das rodovias e estradas
vicinais.
§ 2º A violação deste artigo sujeitará o infrator a apreensão do veículo e sua remoção,
além da aplicação da penalidade disposta no caput do art. 240 deste código, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades.
Art. 240-C. Os terrenos deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das
águas pluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.
Art. 240-D. Os proprietários dos terrenos sujeitos a erosão com o comprometimento da
limpeza ou da segurança das áreas adjacentes, ficam obrigados a realizar as obras
determinadas pelos órgãos competentes da Prefeitura.
Art. 240-E. Quando as águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou
desaguarem em terreno particular, com volume que exija sua canalização será buscada
solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação
subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel.
Art. 240-F. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias e estradas vicinais são
obrigados a permitir o livre fluxo de águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou
danificação das obras feitas para aquele fim.
Art. 240-G. Fica instituído, no âmbito do Município de Jequié, o Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa contra o Descarte Irregular de Resíduos, com o objetivo de
incentivar a participação da população na identificação, comunicação formal e prevenção
de infrações ambientais e urbanísticas relacionadas ao depósito, descarte ou lançamento
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irregular de resíduos sólidos, entulhos ou materiais de construção em vias, logradouros
públicos, terrenos ou quaisquer áreas do território municipal.
§1º A comunicação das irregularidades poderá ser realizada por meio de canais oficiais
disponibilizados pela Administração Municipal, inclusive telefone, plataforma digital,
aplicativo eletrônico ou atendimento presencial, devendo conter, sempre que possível:
I – fotografia, vídeo ou outro meio de registro que possibilite identificar a infração,
preferencialmente georreferenciada e com data/hora;
II – indicação precisa do local da ocorrência (endereço, ponto de referência);
III – data e horário aproximado do fato;
IV – elementos que permitam identificar o infrator e/ou o veículo utilizado na prática da
irregularidade.
§2º Recebida a comunicação, a Administração Municipal procederá à análise técnica e,
constatada a infração, adotará as medidas administrativas cabíveis, nos termos desta Lei
Complementar e demais normas aplicáveis.
§3º O Poder Executivo assegurará, sempre que solicitado, o sigilo da identidade do
comunicante, resguardando seus dados pessoais, sem prejuízo da eventual identificação
necessária para fins administrativos.
§4º A comunicação de irregularidades deverá ser realizada de boa-fé, sendo vedada a
utilização do Programa para fins ilícitos, abusivos ou com intuito de prejudicar terceiros,
sujeitando o responsável às sanções legais cabíveis.
§5º A participação da população prevista neste artigo constitui instrumento complementar
à fiscalização exercida pelo Poder Público, não substituindo as atividades regulares de
fiscalização ambiental e urbana.
§6º Não será admitida comunicação desacompanhada de elementos mínimos de prova,
devendo a Administração Municipal realizar a devida verificação técnica antes da adoção
de qualquer medida administrativa.
§7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de
conscientização voltadas à divulgação do Programa e ao estímulo da participação da
população na proteção ambiental e na preservação da limpeza urbana.
§8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa)
dias, estabelecendo os procedimentos para recebimento, verificação e apuração das
comunicações realizadas no âmbito do Programa.
Art. 240-H. O Poder Executivo poderá disponibilizar, mediante cadastro prévio junto à
Secretaria Municipal competente, serviço de retirada de entulhos provenientes de imóveis
pertencentes a famílias de baixa renda.
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§1º Para fins deste artigo, considera-se família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou outro que venha a
substituí-lo.
§2º O serviço de que trata este artigo será realizado de forma programada, conforme a
disponibilidade operacional da concessionária ou do serviço público de limpeza urbana.
§3º O Poder Executivo regulamentará este artigo por meio de decreto, estabelecendo:
I – os critérios de elegibilidade dos beneficiários;
II – os limites de volume de entulho por imóvel;
III – a periodicidade do atendimento;
IV – os procedimentos para solicitação e execução do serviço;
V – demais condições operacionais necessárias à implementação do programa, visando a
maximizar a eficiência e o alcance social.
§4º O serviço previsto neste artigo não terá caráter obrigatório ou contínuo, estando
condicionado à disponibilidade administrativa, operacional e orçamentária do Município.
Art. 240-I. Sem prejuízo das sanções já previstas nesta Lei Complementar, as infrações
relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos ou materiais de construção
estarão sujeitas à aplicação de multa, conforme os seguintes critérios:
§1º A classificação da infração poderá ocorrer conforme o volume de resíduos:
I – infração leve (até 1 m³): multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos
reais);
II – infração média (de 1 a 5 m³): multa de R$ 800,01 (oitocentos reais e um centavo) a
R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – infração grave (de 5 a 10 m³): multa de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV – infração gravíssima (acima de 10 m³): multa de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um
centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§2º Quando não for possível mensurar o volume dos resíduos, a multa poderá ser aplicada
com base na área impactada:
I – até 50 m²: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);
II – de 50 a 200 m²: multa de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
III – de 200 a 500 m²: multa de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
IV – acima de 500 m²: multa de R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) a R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
§3º A multa poderá ser majorada em até 100% (cem por cento), quando verificada a
ocorrência de circunstâncias agravantes, tais como:
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I – ocorrência da infração em área pública, área de preservação permanente (APP) ou nas
proximidades de cursos d’água;
II – reincidência;
III – prática da infração por empresa ou prestador de serviço;
IV – utilização de veículo para descarte irregular, inclusive caçamba, caminhão ou
similares.
§4º A multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) quando verificada a
existência de circunstâncias atenuantes, tais como:
I – regularização voluntária antes da autuação;
II – baixo potencial poluidor;
III – colaboração com a fiscalização.
§5º Nos casos de descarte pontual, tais como móveis, pneus, sacos de lixo ou objetos
similares, a multa poderá ser aplicada por unidade, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
a R$ 500,00 (quinhentos reais) por item, podendo ser cumulativa.
§6º Além da multa prevista neste artigo, o infrator ficará sujeito ao ressarcimento dos
custos decorrentes:
I – da remoção, transporte e destinação dos resíduos;
II – da reparação de eventuais danos ambientais causados.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, ações de
conscientização e programas de incentivo e boas práticas urbanas voltados à prevenção
do descarte irregular de resíduos, à manutenção de terrenos urbanos e à participação da
população na fiscalização ambiental.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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