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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO /2026
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Jequié Zenildo Brandão
Santana, extensivo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. José Claudemiro
Passos Brandão, solicito instalação estratégica de uma Ilha de reciclagem nas
proximidades do circuito da festa do São João de Jequié/Ba, reiterando a
indicação 443/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa modernizar a gestão de resíduos sólidos durante o
período junino, assegurando que o evento seja sustentável e socialmente responsável. A
implantação desta Ilha de Reciclagem fundamenta-se nos seguintes pilares:
• Logística Reversa de Embalagens: Viabilizar o cumprimento da Lei Federal nº
12.305/2010, garantindo que as embalagens pós-consumo (latas, PET e vidros)
geradas no evento retornem ao ciclo produtivo, servindo como ponto de recepção
e triagem imediata.
• Geração de Trabalho e Renda: Fortalecer a autonomia econômica
da Cooperativa de Catadores Recicla Jequié (COOPERJE), permitindo que os
cooperados operem com maior produtividade, aumentando o volume de material
comercializado e a remuneração das famílias envolvidas.
• Conformidade Ambiental e Legal: Assegurar a destinação adequada dos
resíduos, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Lei
Estadual nº 12.932/2014. A medida evita que o município incorra em
irregularidades ou crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) ao descartar recicláveis
em aterros, cumprindo o dever constitucional de preservação ambiental (Art. 225,
CF).
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
• Educação e Engajamento: Incentivar a participação de moradores e turistas na
separação correta dos resíduos, consolidando a imagem de Jequié como uma
cidade sustentável.
Acreditamos que, além de reforçar os compromissos ambientais, também
contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão
socioeconômica e proteção ambiental.
Certos de contarmos com estimada atenção desde já agradecemos o empenho
necessário para o pronto atendimento desta solicitação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2026.
Maria Aparecida Souza Santos de Deus
Vereadora Professora Cida
ATENDA- SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em......./......./.......
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Presidente
ATENDIDO
Of. n.º ______________________
Em: ____/____/_____
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