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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
INDICAÇÃO Nº /2026
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Flávio Santana, que
estude a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU
aos beneficiários do BPC/LOAS, aos idosos que possuam apenas um imóvel e nele
residam, bem como às pessoas em situação de vulnerabilidade social acompanhadas
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir maior justiça social e
apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade no município. Muitos idosos e
beneficiários do BPC/LOAS vivem com renda limitada, o que dificulta o pagamento de
tributos como o IPTU, comprometendo, muitas vezes, sua própria subsistência.
Além disso, a medida visa proteger aqueles que possuem apenas um imóvel e o utilizam
como moradia, assegurando condições mais dignas de vida. A concessão da isenção
também representa um importante instrumento de inclusão social, ao aliviar a carga
tributária de famílias acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do
Executivo Municipal, reiteramos nossos votos de consideração.
Sala das Sessões, 02 abril de 2026
WALMIR PELETEIRO MARINHO JUNIOR
(Juniorde Marcia deXexeu)
Vereador
ATENDIDO
Of. n.º
Em: / /
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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WALMIR PELETEIRO MARINHO Assinado deforma digitalporWALMIR
PELETEIROMARINHO JUNIOR:99963000568 JUNIOR:99963000568 Dados: 2026.04.02 13:29:57-03'00'
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