ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
REQUERIMENTO Nº /2026
Senhor Presidente;
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa
Legislativa, que seja agendada e realizada Audiência Pública no âmbito da
Câmara Municipal de Jequié, em data a ser definida, com a finalidade de debater a
escala de trabalho 6x1, seus impactos nas relações de trabalho, na saúde do
trabalhador e na organização das atividades econômicas no município.
Requer-se, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias para a
ampla divulgação do evento e a formal convocação dos seguintes convidados, em
razão da pertinência temática e da contribuição técnica e institucional que podem
oferecer ao debate:
1. Representante do Poder Executivo Municipal, especialmente da Secretaria
Municipal de Administração e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
2. Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);
3. Representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
4. Representantes de sindicatos de trabalhadores das categorias que adotam a
escala 6x1 (comércio, serviços, vigilância, saúde, entre outros);
5. Representantes de entidades patronais, como associações comerciais e
sindicatos empresariais;
6. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção local;
7. Representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
8. Profissionais da área de saúde, especialmente médicos do trabalho,
psicólogos e especialistas em saúde ocupacional;
9. Representantes de universidades e instituições de ensino superior com
atuação em áreas como Direito, Administração e Saúde;
10.Representantes da sociedade civil organizada, movimentos sociais e
trabalhadores interessados na temática.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade promover o debate público
qualificado acerca da escala de trabalho denominada 6x1, amplamente adotada em
diversos setores econômicos, sobretudo no comércio e nos serviços.
Trata-se de tema sensível, que envolve aspectos jurídicos, econômicos e
sociais, especialmente no que se refere à proteção da saúde física e mental do
trabalhador, à garantia de condições dignas de trabalho e à necessidade de
equilíbrio entre produtividade e bem-estar.
A audiência pública configura instrumento legítimo de participação
democrática, permitindo que trabalhadores, empregadores, autoridades e
especialistas exponham suas experiências, apresentem dados técnicos e
contribuam para a construção de propostas que possam orientar políticas públicas e
iniciativas legislativas.
Ademais, o debate possibilitará maior transparência nas relações de trabalho
no âmbito municipal, fortalecendo o papel do Poder Legislativo como espaço de
escuta, mediação e proposição de soluções para demandas sociais relevantes.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento e a
adoção das providências necessárias para a realização da audiência pública.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS
ANDRÉ DO SINTRACAL
VEREADOR
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ATENDIDO
Of. n.º __________________
Em: ____/________/_____
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
APROVADO
Unanimidade
___Votos contra: Votos a favor:___
Sala das Sessões em ____/___/_______
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Presidente