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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO /2026
Indicamos ao Exmo. Senhor: Prefeito Municipal Flávio Santana; Secretário
Municipal de Infraestrutura, Sr. Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes; Secretaria
Municipal de Educação Professora Elvia Sampaio e Sampaio, solicitamos medidas
cabíveis e necessárias para construção de uma creche de tempo integral com
quadra poliesportiva no Loteamento Jardim Tropical, bairro Jequiezinho –
Jequié-Ba. Reiterando Indicação nº 745/2025.
JUSTIFICATIVA
A solicitação acima é de suma importância para a comunidade local e adjacências,
devido ao crescente aumento da população, existe a necessidade da construção de uma
Creche de tempo Integral, que atenda essa demanda. A disponibilização de um espaço
educativo e organizado promovendo benefícios no que diz respeito ao panorama do ensino
e da aprendizagem e na educação das crianças daquela localidade.
A Constituição determina que os Municípios é que devem atuar de maneira
prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, CF). E o acesso ao
direito constitucional à educação inicia com a educação infantil, que deve ser ofertado em
creches e pré-escolas, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do inciso IV do
art. 208 da Constituição.
Na mesma linha, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.
8.069/90), impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes […] à
educação".
Através da quadra poliesportiva, os alunos têm a oportunidade de desenvolver
habilidades esportivas, aprender valores como trabalho em equipe e cooperação, promover
a saúde física, mental e o bem-estar, além de combater o sedentarismo e a obesidade
infantil. Quadras são espaços de esporte e de lazer que agradam todas as camadas da
população, independente da idade, indo além de entretenimento.
Cientes de que esta nossa propositura receberá a devida atenção por parte do
Executivo Municipal, reiteramos nossos votos de consideração.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2026.
Maria Aparecida Souza Santos de Deus
Vereadora Professora Cida
ATENDA- SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em......./......./.......
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Presidente
ATENDIDO
Of. n.º ______________________
Em: ____/____/_____
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