ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
INDICAÇÃO Nº /2026
Indicamos ao Prefeito Municipal Sr. Flavio Santana, a implantação de uma Usina de Reciclagem
de Resíduos da Construção Civil (URRCC) no município de Jequié, em parceria com a iniciativa
privada, por meio de concessão, Parceria Público-Privada (PPP) ou consórcio público.
JUSTIFICATIVA
O município de Jequié vem apresentando crescimento urbano contínuo, acompanhado pelo
aumento significativo da geração de resíduos da construção civil (RCC), provenientes de obras
públicas, construções privadas, reformas e demolições. Grande parte desses resíduos ainda
possui destinação inadequada, ocasionando descarte irregular em vias públicas, terrenos
baldios, margens de rios e áreas periféricas, gerando impactos ambientais, sanitários e
urbanísticos.
A implantação da URRCC representa medida estratégica para transformar um passivo
ambiental em ativo econômico, promovendo sustentabilidade, economia circular e eficiência
na gestão pública. A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), especialmente quanto à prioridade da
não geração, redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos.
Também atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307/2002, alterada
pelas Resoluções nº 448/2012 e nº 469/2015, que disciplina a gestão dos resíduos da
construção civil, classificando os RCC e determinando prioridade para reciclagem dos resíduos
Classe A, como concreto, argamassa, solos e materiais cerâmicos.
A usina permitirá o recebimento, triagem, britagem e reaproveitamento dos resíduos da
construção civil, possibilitando a produção de agregados reciclados, como areia, brita e
base granular, que poderão ser utilizados em obras públicas municipais, especialmente
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em pavimentação, manutenção de estradas vicinais, drenagem e infraestrutura urbana,
reduzindo significativamente os custos com aquisição de materiais virgens.
➢ BENEFÍCIOS
Além dos benefícios ambientais, o empreendimento proporcionará:
✓ redução do volume de resíduos destinados a aterros;
✓ combate ao descarte clandestino de entulho;
✓ diminuição de enchentes causadas por obstrução de drenagens;
✓ melhoria das condições sanitárias urbanas;
✓ geração de empregos diretos e indiretos;
✓ fortalecimento da cadeia da construção sustentável;
✓ incentivo à responsabilidade compartilhada entre poder público, geradores e
transportadores de resíduos.
➢ DIAGNÓSTICO E ESTIMATIVA DE GERAÇÃO DE RCC
Conforme dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
(ABRELPE), municípios de porte semelhante ao de Jequié, com população entre 160 mil e 170
mil habitantes, apresentam geração média de Resíduos da Construção Civil (RCC) variando
entre 0,5 e 1,5 kg por habitante/dia.
Em períodos de maior atividade na construção civil, como execução de obras públicas,
expansão urbana e grandes empreendimentos privados, a geração de RCC pode atingir entre
200 e 400 toneladas por dia.
Recomenda-se a realização de um diagnóstico técnico municipal, com levantamento de dados
junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, empresas de caçambas e setor da construção
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civil, para obtenção de informações mais precisas sobre o volume, origem e características dos
resíduos gerados no município.
A usina deverá priorizar o processamento dos resíduos classificados como Classe A, em razão
do maior volume gerado e da elevada viabilidade técnica e econômica para reciclagem e
reaproveitamento.
O que é RCC Classe A
Os Resíduos da Construção Civil Classe A são aqueles definidos pela Resolução CONAMA nº
307/2002 como resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados. São materiais oriundos
de construções, reformas, reparos, demolições e obras de infraestrutura.
Entre os principais exemplos de RCC Classe A estão:
• concreto;
• argamassa;
• tijolos;
• blocos cerâmicos;
• telhas;
• pisos;
• restos de pavimentação;
• solos provenientes de terraplanagem.
Esses materiais podem ser processados por meio de britagem e peneiramento, transformandose em agregados reciclados utilizados em pavimentação, base e sub-base de vias, fabricação
de artefatos de concreto e outras obras públicas e privadas, reduzindo custos e minimizando
impactos ambientais causados pela extração de matérias-primas naturais.
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➢ VIABILIDADE ECONÔMICA
Estudos realizados em municípios brasileiros de médio porte demonstram que usinas de
reciclagem de Resíduos da Construção Civil (RCC) possuem viabilidade econômica,
especialmente quando associadas à redução de impactos ambientais e reaproveitamento de
materiais recicláveis. Em Jequié, o crescimento urbano e o aumento da geração de entulhos
reforçam a necessidade e o potencial do empreendimento.
O investimento inicial estimado para implantação da URRCC-Jequié varia entre R$ 1,5 milhão
e R$ 6 milhões, incluindo equipamentos, terraplanagem, infraestrutura, edificações e
licenciamento ambiental.
A usina poderá gerar receitas por meio da cobrança de taxas de recebimento de RCC de
grandes geradores e da comercialização de agregados reciclados, como areia e brita reciclada,
utilizados em obras públicas e privadas a custos inferiores aos materiais convencionais. Além
disso, o município poderá reduzir despesas com limpeza urbana, transporte e descarte
irregular de entulhos.
O projeto também poderá contar com recursos próprios, emendas parlamentares,
financiamentos do BNDES e da CAIXA, fundos ambientais federais e parcerias público-privadas
(PPP) ou consórcios intermunicipais.
Recomenda-se, por fim, a elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira
detalhado, com análise de custos, receitas e indicadores como VPL, TIR e prazo de retorno do
investimento.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2026
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HELDER SOUZA SANTOS
(HELDER DA AGRORURAL)
Vereador
ATENDA-SE ARQUIVE-SE
Sala das Sessões em:........./........../...........
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ATENDIDO
Of. n.º______________________
Em: ______/________/___________
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