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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
PROJETO DE LEI Nº /2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1992, DE
01 JULHO DE 2016,
ACRESCENTANDO A FUNÇÃO DE
INSPETOR NO INCISO XVII DO ART.
72, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE-ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Jequié aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVII do art. 72 da Lei Municipal nº 1.992, de 01 de julho
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 (…)
XVII – Gratificação de Inspetor e Subinspetor: conforme Lei regulamentar;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
A presente proposta visa corrigir omissão existente no art. 72 da Lei Municipal nº
1.992/2016, que prevê gratificação para a função de Subinspetor, porém não
contempla expressamente a função de Inspetor.
A alteração busca assegurar tratamento isonômico e adequação normativa às
funções exercidas no âmbito da Administração Pública Municipal, garantindo
segurança jurídica e coerência administrativa.
Dessa forma, a inclusão da função de Inspetor no referido dispositivo legal
representa medida de justiça funcional e adequação da legislação municipal à
realidade administrativa do Município de Jequié.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026
GILVAN SOUZA SANTANA
(SOLDADO GILVAN)
VEREADOR
Atendido
Of. n.º __________________
Em: ____/________/_____
____________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
APROVADO
Unanimidade
___Votos contra : Votos a favor:___
Sala das Sessões em ____/___/___
Presidente
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