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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
PROJETO DE LEI Nº /2026.
ALTERA O ART. 155 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JEQUIÉ PARA INSTITUIR A COMENDA
DA CULTURA CRISTÃ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIE-ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de Jequié aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VIII ao Art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jequié, com a seguinte redação:
VIII – Comenda da Cultura Cristã, destinada a homenagear personalidades, líderes
religiosos, instituições, organizações ou cidadãos que tenham se destacado pela promoção
de ações culturais, sociais, educacionais, assistenciais e comunitárias inspiradas na tradição
cristã no Município de Jequié.
Art. 2º Aplicam-se à Comenda da Cultura Cristã as disposições previstas no Art. 154 e
demais normas regimentais relativas à concessão de honrarias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
_________________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro – Jequié-BA - CEP: 45.200-270
Portal Modelo: http://jequie.ba.leg.br | E-mail: camaramunicipaldejequie@jequie.ba.leg.br | contato (073) 3528 8600.
A presente proposição visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jequié, a Comenda
da Cultura Cristã, destinada ao reconhecimento de pessoas físicas ou jurídicas que tenham
prestado relevantes contribuições à sociedade jequieense por meio de ações culturais,
sociais, educacionais, assistenciais e comunitárias inspiradas na tradição cristã.
A tradição cristã possui relevante contribuição histórica e social para a formação da
sociedade brasileira e, especialmente, da comunidade jequieense, notadamente através de
iniciativas voltadas à solidariedade, assistência social, acolhimento, recuperação de vidas,
fortalecimento familiar e promoção da dignidade humana.
A criação da presente honraria representa justo reconhecimento àqueles que contribuem
significativamente para o desenvolvimento humano e social do Município de Jequié através
do serviço ao próximo e da promoção do bem comum.
Dessa forma, a presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da
valorização cultural, da liberdade religiosa e da autonomia do Poder Legislativo Municipal
para disciplinar suas honrarias e matérias internas.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026
GILVAN SOUZA SANTANA
(SOLDADO GILVAN)
VEREADOR
Atendido
Of. n.º __________________
Em: ____/________/_____
____________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
APROVADO
Unanimidade
___Votos contra : Votos a
favor:___
Sala das Sessões em ____/___/___
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Presidente
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