norma nº 1152/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 526-1563/1663 
L I N9 1.152 - EM 24 DE SETEMBRO DE 1990. 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CligDITO E3P45CI4L NO VALOR DE CR$ 
100.000,00 (ciam MIL CRUhEIA0,5), 
RA C ?IN i Bi LIO £4PECIP1CADO. 
O PRFSITO MUNICIPAL DE JEQUIjIl - ESTADO DA BANIA, faço saber que 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a se9uinte 
4rt2. 19 - Fica o Poder Áxecutivo Unlcipa1 devidaaente autoriza 
do a abrir Crgdito Especial no valor CR$ 100.000,00 (Uera mil ru 
zeiros), destinado a atender Convento assinado entre o Istado da 
Bahia, atravgs da Secretaria Extraordinjrta para Assuntos de Ar 
ticu/açjo Municipal e o kunictpio de Jequi . 
Art9. 29 - C Crgdito referido no art2. 12 destina-se à participa 
ça0 na construçao da murada da Sede da Associaçao Jequieense de* 
jud6, neste Lunicipio. 
4rt9.39 - Para cobertura do presente d'rgaito sarja obaecidas as 
exigencias do art2. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
4rt9. 49 - L-sta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçao ' 
revogadas as dispostç5es em contrario. 
REGI 5TR & =SE PUBLIQUE' A' 
PREFEITURA MUNIC1P4I DE JEQUE!, EM 24 )11' 4ETEMBRO .UE 1990. 
LU ‘.; CARLOS SÇIUZA AlíAAL 
i = PREFEITO 
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BuRCIO FRAAIÇA DÁ( OLIVEIRA F:iáts 
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número 
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