norma nº 1155/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, 5/ri 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
7' 
1, J. r 2 1.155 — EM 31 DE OUTUBRO DE 1990. 
AUTORIZA A ABERTURA DE C2DIT03 
SUPLEWEWIARES áTá o LIMITE DE 
500% (Qui.ffuffrus. POR CEWTO) DO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA IVO 044. 
MENTO. 
O PREFEITO NULTICIPAL DE JEQUIE‘ — ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
o povo do Município de Jequig, por seus representantes legais, a 
prova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 9. 1 9 — Rica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Cr‘dito Juplementar ate' o limite de 501r) (quinhentos por 
cento) do total da despesa fixada no orçamento em vigor. 
• 4rt 9. 29 — O Orçamento da Câmara Municipal sere suplementado 
Igual percentual previsto no • art. .19. 
• 
4rt 9. 32 — A presente sup1ementaçao sera utilizada no pagamento 
pessoal, em custeios diversos e em investimentos. 
4rt 2. 49 — Para a cobertura do Crjdito autorizacio no art'. 1 9, o 
Chefe do L'xecutivo obedecera' a's exigências contidas no art. 43 da 
Lei Federa/ n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artl. 52 —4;sta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçges em contrario. 
REGIST 1?E— E UBLIQUE E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JW EM .92 JE OUTUBRO DE 1990. 
LUIZ C4RLO. . 1U i AWARAL 
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DIRETOR DE ADMINISTRAab alr