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← Jequié (BA)

norma nº 1180/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COELBA, NO VALOR TOTAL DE CR$ 3.436.314,01 ( TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E UM CENTAVOS) ATRAVÉS DE DESCONTOS VINCULADOS AO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels.: (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.180 — EM 17 DE DEZEMBRO DE 2990. 
AUTORIZA O CHEFE DO liZECUTI 
VO 4 EFETUAR PARCELAMENTO 
DE D6IT0 COM A COEIBA, NO 
VALOR TOTAL DE CRS 
3.436.314,01 (TRÊS MILHÕES 
QUATROCENTOS E Til-NU E SE 
IS MIL, TREZENTOS E QUATOR 
ZE CRUZEIROS E UM CENTAVO ) 
ATRAVJS LIE DESCONTOS VINCU 
LADOS .10 ICMS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREF1,7ITO MUNICIPAL DE JE'çUIL — ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
o povo do ifunictpio, atrav‘s de seus representantes legais, apro 
va e eu sanciono a seguinte 
Art2$ 1 2 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, COELBA, par 
celamento de djbito existente no valor de Cr$3.436.314,01 (tre-s ' 
railhges quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e quatorze 
cruzeiros e um centavo), atrave's de desconto vinculados ao /Cii"3. 
!lã 
4rt 2. 2 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçSes em contrario. 
REGISTRE—SE E PUBLIQUE E 
Piar ITURA 1,:UNICIP4L DE JEQUI.144, EM 17 11E DEZEMBRO DE 2990. 
L IZ CARLOS SQUZÁ 4R4I 
PRE EI.110 Á RuI0 F DE O. F 
DIRETOR DE ADMINISTRA a0 

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