| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COELBA, NO VALOR TOTAL DE CR$ 3.436.314,01 ( TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E UM CENTAVOS) ATRAVÉS DE DESCONTOS VINCULADOS AO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Jequié Praça Duque de Caxias, s/n Tels.: (073) 525-1563/1663 L E I N2 1.180 — EM 17 DE DEZEMBRO DE 2990. AUTORIZA O CHEFE DO liZECUTI VO 4 EFETUAR PARCELAMENTO DE D6IT0 COM A COEIBA, NO VALOR TOTAL DE CRS 3.436.314,01 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E Til-NU E SE IS MIL, TREZENTOS E QUATOR ZE CRUZEIROS E UM CENTAVO ) ATRAVJS LIE DESCONTOS VINCU LADOS .10 ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREF1,7ITO MUNICIPAL DE JE'çUIL — ESTADO DA BAHIA, faço saber que o povo do ifunictpio, atrav‘s de seus representantes legais, apro va e eu sanciono a seguinte Art2$ 1 2 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar junto a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, COELBA, par celamento de djbito existente no valor de Cr$3.436.314,01 (tre-s ' railhges quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e quatorze cruzeiros e um centavo), atrave's de desconto vinculados ao /Cii"3. !lã 4rt 2. 2 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçSes em contrario. REGISTRE—SE E PUBLIQUE E Piar ITURA 1,:UNICIP4L DE JEQUI.144, EM 17 11E DEZEMBRO DE 2990. L IZ CARLOS SQUZÁ 4R4I PRE EI.110 Á RuI0 F DE O. F DIRETOR DE ADMINISTRA a0