norma nº 1181/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Te1s.: (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.161 — EM 17 DE DEZEMBRO DE 1990. 
APROVA A ASSINATURA DE CUM 
VgNIO CEIEBRADO ENTRE A 
UÁ'IZO FEDERAL E O IdUNICI 
PIO DE JEÇUI4 BEM COMO A 
ABERTURA DE CRJDITO ESPECI 
AL. 
O PREFEITO imíIcIpAz D2 Jrçunt - ESTADO D BAHIA, faço saber que 
a Camara de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art . 12 — Fica aprovada a assinatura de Cony;nio entre a Unido 
Federal, atraves do L'inisterio da Açao Social, e o i:unicipio de 
Jequig, destinado a concluso de 434 unidades habitacionais, 
regime de mutirao em nosso i4unicipio. 
4rt2. 22 — Fica autorizada a abertura de Urgdito Especial no va 
lor de CO323.104.000,00 (vinte e tre's milhes, cento e quatro 
mil cruzeiros). 
4rt2. 32 — Para cobertura do presente Crgdito serao obedecidas 
as exigencias do art. 43 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
4rt2. 42 — Esta Lei entrara' em vigor na data de sua publicaçdo, 
0 
revogadas as disposiçaes em contrario. 
REGISTRE—SE PUBLIQUE —$E 
PREFE TURA MUNICIPAL DE JEQUIá,, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1990. 
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