norma nº 1185/1990

ESTADO DA BAHIA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
Praça Duque de Caxias, s/n 
Tels: (073) 525-1563/1663 
L E I 2y2 1.185 - EM 28 DE DEZEMBRO DE 1990. 
AUTORIZA A DEVOLUÃO DA PAR 
CELA DO CONYI7I0 112 75/90 
COM A SECRETARIA GERAL DO 
MI01132'1310 .41.4 EABIT4.:0 E 
URBANISMO - ALIU. 
O PREFEITO MUNIC.Z'PAL JEÇUI1 - ESTADO & faço saber que 
a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
iirt2. 12 - Fica o Podar -xecuttvo Municipal devidamente autoriza 
do a devolver a Uniao o valor de Cr$15.000,00 (çuinze U Cruzei 
ros), correspondente ao Convénio firmado entre o Município de d.e 
guie e a Secretaria Geral do Ninisterio da liabitaçao e Urbanismo-
!MU, destinados ao Programa Mutirao da Moradia d.e 300 habitaçGes 
aue visava beneficiar famílias com renda inferior a 3 saljrios mí 
nimos, conforme Jonvenio firmado pela gesto passada. 
Art2. 22 - Para cumprimento do que determina o artigo anterior, 
fica tambjm autorizada 'a abertura de um Crgdito Especial no valor 
de Cr$15.000,00 (Quinze 2121 Cruzeiros). 
Art2. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaçaC, 
revogadas as disposiçoes em contrario. 
REGISTRE -2E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIS, 
PUBLI Le UE- ã 
EM 28 DE DEZEMBRO DE 1990. 
LUIZ CAALOábU Á AIARAL 
PREFEITO w 
 _7 , 
TIBáCIO FRANÇA Aí' OLIVEI2Fiák8 
= DIRETOR DE ADMINISTRAÇZO