norma nº 1321/1994

Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.321 - EM 08 DE ABRIL DE 1994. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
A ABRIR À TESOURARIA MVNLMMI, 
UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO 
A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JEQUIÉ, 
NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Camara Municipal de Jequie aprovou e eu sanciono a 
Lei: 
seguinte 
Art. 1 2 - fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um Cràdi 
to Especial na Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Esporte - 
Adm. do Dep. de Esporte com a finalidade de conceder ajuda finan 
ceira à Associação Desportiva Jequieense. 
Paràgrafo Único - A ajuda supracitada serà - no valor de 
CR$12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), e devera ser 
concedida em 03 parcelas na seguinte distribuição: 
I - abril/94 - CR$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros reais)*. 
II- Maio/94 - CR$3.000.000,00 (tre's - milhões de cruzeiros reais). 
LU- Junho/94 - CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais). 
Art. 22 - A ajuda financeira de que trata esta Lei, somente será 
utilizada nas despesas de fomento e manutenção da referida socie 
dade beneficiaria, vedadas quaisquer outras destinaçães. 
Art. 32 - A instituição beneficiària devera prestar contas regu 
larmente, a cada mes, sobre os recursos aplicados, como condi.çao 
para perceber a parcela subsequente. 
Art. 49 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se dos 
recursos previstos no inciso III do § 1 2 do art. 43 da Lei Fede 
ral n2 4.320, de 17 de março de 1964, para financiar a abertura 
de Credito Especial de que trata esta Lei. 
Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, re 
vogadas as disposiçães em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PR ITO MUN PAL DE JEQUI, EM OB DE ABRIL DE 1994. 
ANTON 9 OMANT 
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do livro Lel" 
Kb. tsk 19 Cj -9: 4bov 
Exre liente 
CAMARA MUNICIPAL DE JEQUIE 
REGIST N' ADO 
Sob número
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número ._ j. 
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