norma nº 1331/1994

Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.331 - EM 14 DE JULHO DE 1994. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
N2 1.097/89. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin 
te Lei: 
Art. 1 2 - o artigo da Lei n2 1.097 de 05 de setembro de 1989, pas 
sa a vigorar com a seguinte redação: 
Ir artigo 12 - a Prefeitura Municipal de Jequi j somente 
concedera Subvenção Social às entidades 
consideradas, por Lei Municipal, de Utili 
dade Pública". 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,re 
vogadas as disposições em contrario. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO PR,EFEITO M NICIPAL DE JEQUIÉ, EM 14 DE JULHO DE 1994. 
REGE RADO 
sob númei'n .À.33À f s riu livro ,<.6-1" 
número 
CÂMARA MU 9C1PA DE JEQU 
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