norma nº 1332/1994

Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tais. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.332 - EM 17 DE AGOSTO DE 1994. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR 
À TESOURARIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ES 
PECIAL DESTINADO A CONCEDER AJUDA FI 
NANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JE 
QUIÉ, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUI É - ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara Municipal de Jequi-e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder ajuda 
financeira à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JEQUIÉ. 
Parágrafo Único - A ajuda supracitada será no valor de R$8.000,00 
(oito mil reais), a ser concedidos de uma so vez, em acordanc-ta 
ao aporte financeiro do munic-lpio. 
Art. 22 - A ajuda financeira de que trata esta Lei, somente será 
utilizada nas despesas de fomento e manutenção da referida socie 
dade beneficiária, vedadas quaisquer outras destinaçães. 
Art. 3° - A instituição beneficiária deverá prestar contas da des 
tinação e aplicação dos valores monetários recebidos, tão logo 
solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 42 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se dos 
recursos previstos no inciso III do § 1 2 do art. 43 da Lei Fede 
ral n2 4.320 de 17 de março de 1964, para financiar a abertura 
de Crjdito Especial de que trata esta Lei. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiçães em 
Registre-se e Publique-se. 
contrário. 
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