norma nº 1337/1994

Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.337 EM 24 DE OUTUBRO DE 1994. 
APROVA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE PRIMEIRO 
GRAU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Ficam aprovados as criaçães e implantação das seguintes 
Escolas Municipais, instaladas em março de 1994: ANA SILVA, à Rua 
Bruno Neto s/n, com tr'às (03) salas de aulas; Dr. CARLOS AGUIAR RI￾BEIRO, ao Loteamento São Judas Tadeu, com quatro (04) salas de au￾las e Dr. JOAQUIM MARQUES MONTEIRO ao Loteamento BRASIL NOVO, com 
cinco (05) salas de aulas. 
Art. 22 - Fica aprovado a criação e implantação do Ginásio Munici￾pal Gercino Coelho, com data de instalação e funcionamento da 1-ç- t a 
4 2- series em março de 1991, e data de instalação e funcionamento do 
primeiro grau completo, de 1ft a ,E( srie, a partir de março de 1993. 
Art. 32 - As Escolas e Ginásio Municipais referidas nesta Lei terão 
estrutura administrativa, corpo docente e discente, conforme normas 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 42 - Os efeitos juridicos desta Lei retroagirão as datas das 
respectivas instalaçaes das Escolas e Ginásio, cujas criaçães e im￾plantaçães ficam aprovadas. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposiçães em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DO 
sob número 
númer 
UNICIPAL DE JEQUIÉ EM 24 DE OUTUBRO DE 1994. 
REGISTRADO 
Is fle do livro '<-61-
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