norma nº 1338/1994

Estado da Bahia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
Praça Duque de Caxias, S/N 
Tels. (073) 525-1563/1663 
L E I N2 1.338 - EM 31 DE OUTUBRO DE 1994. 
CRIA CARGOS E VAGAS DE PREENCHI 
MENTO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLI 
CO MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - ficam criadas cinquenta (50) vagas para o cargo da elas 
se gari, nifvel I do grupo ocupacional 2, quinze (15) vagas para 
vigia, 72'1-Dei I do grupo ocupacional 2, duas (2) vagas para o car 
go da classe Tjcnico de Laboratario, nível V, grupo ocupacional 3 
e quatro (4) vagas para o cargo da classe Mjdico, ni.vel superior 
grupo ocupacional 4, constantes do anexo I da Lei n2 1.200/91, de 
18 de julho de 1991. 
Art. 22 - O provimento dos cargos e vagas criados em decorr'ància 
desta Lei, obedecera as normas descritas na Lei n2 1.200/91, inclu 
sive quanto as atribuiçães, requisitos de preenchimento e perspec 
tivas de desenvolvimento funcional. 
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposiçoes em contrario. 
Registre-se e Publique-se. 
GABINETE DOnPREFE O MUNICIPAL DE JEQUIÉ EM 31 DE OUTUBRO DE 1994. 
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