norma nº 1080/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
Lei N.º 1.080 – EM 02 DE JANEIRO DE 1989 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA 
SUCAM. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação 
de uma área de terra, para a construção da sede própria da SUCAM, no Bairro do 
Jequiezinho, situada na Av. Monumental e Perimental 2, no Centro Cívico Antonio 
Carlos Magalhães no Jequiezinho, mede 60,00 m na Av. Perimental 2 e 75,00 m 
ao fundo divisa pelo caminho 1 mede 35,00 m na Av. Monumental. Lado direito 
185,00, do lado esquerdo com área de 1.828,00 m2
. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 02 DE JANEIRO DE 1989