norma nº 1084/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.084 – EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989 
ISENTA DE MULTA, JUROS E 
CORREÇÃO MONETÁRIA, OS 
CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O 
IPTU, ISS E TAXA DE LICENÇA E 
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
o povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Ficam isentos de multa, juros e correção monetária, todos os 
contribuintes em atraso com o Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e taxa de Licença e Funcionamento. 
ART. 2º - O prazo de vigência da isenção de que trata o art. 1º e de 60 
(sessenta) dias após a publicação da presente Lei. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989