norma nº 1085/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.085 – EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES, À REALIZAÇÃO DE 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica o Podre Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos 
Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total das despesas 
fixadas no Orçamento em vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Do percentual que trata este artigo, fica o Presidente 
Municipal obrigado a suplementar 125%55 (cento e vinte e cinco por cento) do 
Orçamento da Câmara Municipal. 
ART. 2º - Fica o Podre Executivo Municipal, autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento) do total 
das receitas fixadas no orçamento em vigor. 
ART. 3º - O recurso para atender a suplementação de que trata o art.º 1º 
deverá ser resultante do art. 43 e seguintes da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 
1964. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989